Resumo objetivo:
A Refinaria de Manguinhos (Refit) acusa a ANP de tratá-la com rigor excessivo e seletivo, aplicando multas máximas e processos sumários, enquanto outras refinarias com supostas infrações similares teriam tratamentos mais brandos ou processos ainda em andamento. A ANP nega qualquer tratamento diferenciado, afirmando que cada caso é analisado individualmente com base nos autos e na legislação. Paralelamente, o julgamento de um recurso da Refit contra sua interdição foi adiado a pedido do MPF, que alegou complexidade do caso e necessidade de análise prévia.
Principais tópicos abordados:
1. A disputa judicial e regulatória entre a Refit e a ANP, com acusações de tratamento desigual.
2. A interdição da refinaria pela ANP por falhas de segurança e as investigações por fraude fiscal.
3. O adiamento do julgamento do recurso da Refit, solicitado pelo Ministério Público Federal.
Em mais um capÃtulo da disputa entre a Refinaria de Manguinhos, a Refit, e a ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás e BiocombustÃveis), a empresa se queixa que a agência a trata de maneira diferenciada em relação à s concorrentes. Para a Refit, seus processos na autarquia ocorrem em rito sumário, com multas no valor máximo permitido pela lei e até com pedido de revogação da autorização da refinaria. A ANP nega as afirmações..
A ANP determinou a interdição da Refit no final de janeiro deste ano. Alegou falhas nos sistemas de segurança. A empresa também é investigada pela Receita Federal por fraude fiscal e importação irregular de combustÃvel. A Refit, em recuperação judicial, foi alvo de operação em novembro de 2025 por esquema que teria causado prejuÃzo de R$ 26 bilhões aos cofres públicos. Ela nega as irregularidades.
A disputa acontece ao mesmo tempo em que a Refit aguarda julgamento de recurso que pode reabrir a refinaria. O julgamento seria nesta quarta-feira (4), mas o MInistério Público pediu a retirada de pauta (leia mais abaixo).
A refinara reclama ser alvo de autuações rápidas da ANP, com tramitações em tempo recorde e multas milionárias. As duas irrregularidades constatadas foram por amazenar produtos para distribuidoras de combustÃveis acima do valor previsto nos contratos homologados ou sem autorização do órgão público.
Nesses casos, a multa foi de R$ 2 milhões cada, com pedidos de revogação da licença da refinaria. No primeiro exemplo, a tramitação aconteceu em cinco meses.
Consultada, a ANP diz que análises sobre a situação e pendências de cada agente regulado "é feita de acordo com informações e documentos presentes nos autos, seu histórico documentado e toda a legislação aplicável."
A Refit afirma que em infrações idênticas cometidas por outras refinarias, o rigor não foi o mesmo. Cita a Refap (Refinaria Alberto Pasqualini), que pertence à Petrobras; Reduc (Refinaria Duque de Caxias), Lubnor, SSOIL e Dax Oil. Todas tiveram constatados armazenamento acima do volume homologado ou de etanol sem autorização da ANP.
Nesses casos, processos iniciados em dezembro de 2023 ainda não foram finalizados ou, no caso da Reduc, resolvido com um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).
A Agência Nacional de Petróleo diz que "a decisão final sobre os processos sancionatórios da ANP é de competência da diretoria colegiada da Agência e ainda não houve a apreciação por essa instância. Dessa forma, não há que se falar de conclusão de processos administrativos e cabe à Refit apresentar sua defesa nos autos."
Ela também contesta a afirmação de que infrações não são idênticas, "já que cada caso é analisado de forma individualizada e o histórico, documentos e justificativas apresentados por cada empresa variam amplamente. Ademais, não é possÃvel afirmar que haja qualquer divergência nas conclusões de processos administrativos que ainda estão pendentes de decisão."
MINISTÃRIO PÃBLICO PEDE ADIAMENTO
O MPF (Ministério Público Federal) solicitou ao TRF-1(Tribunal Regional Federal da 1ª Região) a retirada de pauta do agravo de instrumento apresentado pela Refit e previsto para esta quarta-feira (4).
A Procuradoria argumenta que o recurso foi incluÃdo em sessão presencial sem que o órgão ministerial tivesse oportunidade de se manifestar previamente no processo, o que compromete sua participação formal no caso.
Na petição ao relator, desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, a procuradora regional Adriana Costa Brockes afirmou existir interesse público e elevada complexidade do caso, além de possÃveis conexões com investigações em andamento no MPF..
O agravo foi interposto pela Refit contra decisão da 4ª Vara Federal CÃvel do Distrito Federal que negou pedido de tutela de urgência para suspender o auto de interdição aplicado pela ANP e que levou ao fechamento da refinaria.
Meridiano
