A Câmara dos Deputados aprovou a PEC da Segurança, que estabelece novas fontes de financiamento para a área, como recursos de apostas esportivas e parte do fundo social do pré-sal. O texto, fruto de acordo que retirou o polêmico tema do referendo sobre maioridade penal, constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e redefine atribuições de órgãos como PRF, Polícia Federal e polícias municipais. A proposta, que organiza as mudanças em quatro eixos centrais, como modernização da política criminal e gestão prisional, segue agora para análise do Senado.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança, aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (4), prevê destinação de recursos de bets e o uso de parcelas do fundo social do pré-sal para o financiamento da área.
O texto foi levado ao plenário após uma longa negociação entre o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o governo federal.
Como parte do acordo, foi retirada da proposta a previsão de referendo sobre a maioridade penal, tema que deverá ser discutido em uma PEC separada. A alteração não contou com o apoio da oposição, que tentou obstruir a votação, e frustrou partidos como União Brasil.
A aprovação de uma PEC exige votação em dois turnos em cada Casa, com o apoio mÃnimo de 3/5 dos deputados (308 votos), após passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e por uma comissão especial.
No entanto, houve um acordo para que a proposta não fosse votada pela última comissão e fosse levada diretamente ao plenário. Agora, o texto será analisado pelo Senado.
Apesar de não ter havido votação, o diálogo institucional conduzido pela comissão especial organizou contribuições em quatro eixos centrais que refletem os principais desafios atuais da segurança pública. De acordo com o relatório de Mendonça Filho (União-PE), foram realizadas 25 audiências públicas e ouvidas 60 autoridades, sendo cinco governadores.
O primeiro eixo trata da modernização da polÃtica criminal, com a criação de um regime jurÃdico especial para enfrentar organizações criminosas de alta periculosidade. O segundo aborda a racionalização do sistema de segurança pública, com maior integração entre União, estados e municÃpios, além de reforço da governança nacional.
O terceiro eixo prevê o fortalecimento do sistema de polÃticas penais e da gestão prisional, com o objetivo de evitar que presÃdios funcionem como centros de comando do crime organizado. Por fim, o quarto pilar propõe a modernização da gestão em segurança pública e da execução penal, garantindo meios permanentes para que o Estado atue de forma contÃnua e eficaz.
- Constitucionalização do Susp
O Susp (Sistema Ãnico de Segurança Pública) passa a integrar o texto constitucional para garantir unidade de ação e coordenação entre União, Estados e MunicÃpios.
- Atuação dos órgãos de segurança
Estabelece que os órgãos de segurança pública devem atuar em regime de cooperação federativa.
- PRF
Garante à PRF (PolÃcia Rodoviária Federal) atuação em todos os modais logÃsticos (rodovias, ferrovias e hidrovias federais). A União pode autorizar ou determinar o apoio da força a estados em casos de calamidade ou requisição.
- PolÃcia Federal
Tem a competência ampliada para investigar milÃcias e organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional.
- PolÃcias Municipais
Permite que municÃpios transformem suas guardas civis em polÃcias municipais de natureza civil, que estarão sujeitas a controle externo do Ministério Público. A categoria também é incluÃda na Constituição como parte do sistema de segurança pública.
A alteração representa uma mudança da versão anterior, apresentada pelo relator em dezembro. A última versão determinava que as polÃcias só poderiam ser implementadas em municÃpios com mais de 100 mil habitantes e incluia o termo "comunitária" no nome da força. Representantes de policiais municipais passaram o dia pressionando parlamentares na Câmara.
- Agentes socioeducativos
São incluÃdos como parte do sistema de segurança pública, o que integra a categoria ao enfrentamento estruturado da violência e da reincidência criminal. A categoria também foi incluÃda na versão do relatório publicada no dia da votação.
- Fundos para financiamento da segurança pública
Prevê a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional e veda limites à execução orçamentária, ou seja, proÃbe cortes ou bloqueios nas despesas, garantindo continuidade aos projetos.
- Veda uso dos fundos com outros intuitos
Veda que os entes federativos peçam a reversão dos saldos dos fundos ao caixa comum no final do exercÃcio fiscal, garantindo que o dinheiro permaneça na segurança pública. A proibição foi adicionada na versão do texto apresentada no dia da votação.
- Repasse aos estados
A União repassará 50% do Fundo Nacional de Segurança Pública e Fundo Penitenciário para os estados, Distrito Federal e municÃpios. A divisão igualitária foi determinada pela versão recente do relatório. Antes, o texto dizia que a União passaria ao menos 50% dos fundos para os estados e o Distrito Federal.
- Financiamento com bets
Determina que 30% da arrecadação das apostas será destinado ao FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e ao Fundo Penitenciário Nacional, que serão distribuÃdos entre os estados e municÃpios.
O cálculo será feito após serem descontados o pagamento de prêmios, do imposto de renda e das despesas de manutenção das plataformas. Também foi incluÃda a previsão de que valores recuperados, apreendidos ou confiscados da exploração ilegal de apostas componham os fundos.
A inclusão da medida não aumenta o valor pago pelas bets em impostos, mas destina 30% do que já é recolhido para o financiamento da segurança pública. O valor será somado ao que a legislação das bets já determina que seja enviado para a segurança pública.
- Uso do fundo social
Usa 10% do superávit financeiro do fundo social do pré-sal (dinheiro que sobra no fundo ao final do ano) será destinado aos fundos de segurança pública da União e dos estados, em repasses não reembolsáveis. A destinação ocorrerá de forma gradual, tendo inÃcio com â em 2027.
Estimativas do relator e do Ministério da Fazenda indicam que, quando o repasse chegar no nÃvel de 10%, em 2029, ele pode gerar entre seis a oito bilhões de reais aos fundos. A proposta foi elaborada pela Fazenda nesta quarta-feira e adicionada ao texto depois do inÃcio da sessão de votação.
- Integrantes de organizações criminosas
O texto aprovado autoriza a criação de novas leis para definir atividades ilÃcitas especÃficas de organizações criminosas de alta periculosidade ou elevado potencial lesivo, como lideranças de facções criminosas e milÃcias, além de estabelecer sanções mais severas para esses grupos e para crimes praticados com violência ou grave ameaça. O texto também prevê a possibilidade de punições mais rigorosas para crimes cometidos contra mulheres, crianças e adolescentes.
O texto apresentado no dia da votação adicionou a especificação sobre crimes contra a vida e a dignidade sexual de mulheres, crianças e adolescentes.
- Corregedorias e ouvidorias autônomas
A apuração de responsabilidades funcionais dos profissionais de segurança pública caberá à s corregedorias de cada órgão, que terão autonomia para exercer suas funções, sem prejuÃzo do poder disciplinar hierárquico interno. Além disso, União, estados, Distrito Federal e municÃpios que possuÃrem guardas ou polÃcias municipais deverão instituir ouvidorias autônomas.
- Infração penal
Qualquer órgão de segurança pública poderá realizar o registro de infrações de menor potencial ofensivo, como os que geram o Termo Circunstanciado de Ocorrência, e encaminhá-los diretamente ao Poder Judiciário por meio de um sistema eletrônico integrado. O objetivo é evitar que o policial precise se deslocar até uma delegacia de polÃcia civil para registrar ocorrências simples que não exigem perÃcias complexas ou investigação profunda imediata.
Meridiano
