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Article: Governo Lula publica decreto que regulamenta proteção ao agro brasileiro no acordo UE-Mercosul

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O governo Lula regulamentou, por decreto, a aplicação de medidas de salvaguardas para proteger a indústria nacional no âmbito de acordos comerciais, como o tratado entre Mercosul e União Europeia. A Secretaria de Comércio Exterior do MDIC ficará responsável por investigar possíveis violações, enquanto a decisão final sobre as medidas caberá à Camex. A ação tem como objetivo principal aplacar as resistências do agronegócio à aprovação do acordo no Congresso Nacional.

Principais tópicos abordados: 1. Regulamentação de salvaguardas comerciais. 2. Proteção da indústria doméstica contra importações. 3. Estrutura e responsabilidades governamentais para aplicação (MDIC e Camex). 4. Contexto político do acordo Mercosul-UE e pressão do agronegócio.

Original URL

https://redir.folha.com.br/redir/online/emcimadahora/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/03/governo-lula-publica-decreto-que-regulamenta-protecao-ao-agro-brasileiro-no-acordo-ue-mercosul.shtml

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Folha de S.Paulo - Em cima da hora - Principal

Published Date

2026-03-04 21:38

Fetched Date

2026-03-04 23:18

Processed Date

2026-03-04 23:39

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O governo Lula publicou nesta quarta-feira (4) decreto que regulamenta a investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas previstas no acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia.
Desenhada para proteger produtores nacionais da invasão de mercadorias estrangeiros, a medida vale também para outros acordos comerciais firmados pelo Brasil e saiu em edição extra do Diário Oficial, enquanto o Senado debate a aprovação do acordo.
A partir de agora, caberá à Secretaria de Comércio Exterior do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio) iniciar as investigações sobre possÃveis violações dos tratados de livre comércio dos quais o Brasil é signatário. Também caberá à Secretaria sugerir a aplicação, prorrogação ou alteração de salvaguardas.
A Camex (Câmara de Comércio Exterior), formada por dez ministérios, decidirá sobre a aplicação das medidas.
Algumas das ferramentas à disposição são a suspensão do cronograma de desgravação tarifária (redução gradual das alÃquotas de importação); a redução das preferências tarifárias concedidas para determinados produtos; e o estabelecimento de cotas tarifárias.
"As medidas de salvaguardas bilaterais constantes deste Decreto poderão ser aplicadas quando as importações de um produto sujeito a condições preferenciais aumentarem em quantidade e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuÃzo grave à indústria doméstica", diz o decreto.
A regulamentação das salvaguardas âque são proteções aos produtores nacionais em caso de invasão de mercadorias estrangeirosâ foram uma das medidas oferecidas pelo governo Lula para aplacar resistências do agronegócio à aprovação do acordo UE-Mercosul no Congresso Nacional.