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Article: Prefeitura de SP perde recurso e terá que reabrir aborto legal no Cachoeirinha

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O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a reabertura do serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, negando um recurso da prefeitura. A decisão unânime considerou que a interrupção do atendimento em dezembro de 2023 foi injustificada e que a unidade era essencial por realizar procedimentos em gestações mais avançadas nos casos previstos em lei. A prefeitura ainda pode recorrer aos tribunais superiores, mas a obrigação de reabrir o serviço permanece válida.

Principais tópicos abordados: 1. Decisão judicial obrigando a reabertura do serviço de aborto legal. 2. Justificativa da decisão (falta de motivação e ausência de alternativa adequada). 3. Importância específica do hospital para casos de gestação avançada. 4. Possibilidade de novos recursos por parte da prefeitura.

Original URL

https://redir.folha.com.br/redir/online/emcimadahora/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2026/03/prefeitura-de-sp-perde-recurso-e-tera-que-reabrir-aborto-legal-no-cachoeirinha.shtml

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Folha de S.Paulo - Em cima da hora - Principal

Published Date

2026-03-04 21:01

Fetched Date

2026-03-04 23:18

Processed Date

2026-03-04 23:38

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Present

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O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a Prefeitura de São Paulo tem que reabrir o serviço de aborto legal no Hospital Municipal e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da capital.
Em acórdão liberado nesta quarta-feira (4), a 5ª Câmara de Direito Público negou recurso da gestão Ricardo Nunes (MDB) e confirmou, por unanimidade, a sentença de primeira instância que declarou nulo o ato administrativo que interrompeu o atendimento em dezembro de 2023. A Procuradoria Geral do MunicÃpio informa que estuda as medidas cabÃveis para recurso da decisão.
A decisão é assinada pelo relator, desembargador Carlos Eduardo Prataviera, e mantém integralmente a sentença da juÃza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública.
Na prática, o tribunal entendeu que a prefeitura não apresentou justificativa suficiente para interromper o atendimento e que não garantiu alternativa adequada em outros hospitais da rede municipal.
O hospital era a única unidade da prefeitura que realizava abortos legais em estágios mais avançados da gestação, nos casos permitidos por lei: estupro, risco à vida da gestante e feto com anencefalia.
A ação popular foi movida por parlamentares do PSOL, entre eles a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi. Eles sustentaram que o Cachoeirinha era a única unidade municipal que realizava abortos legais em idades gestacionais mais avançadas, sem impor limites não previstos em lei.
O acórdão menciona documentos da própria Secretaria Municipal de Saúde que indicariam o descumprimento de decisões judiciais anteriores e a imposição de exigências consideradas ilegais, como restrições de idade gestacional já afastadas por entendimento vinculante do STF (Supremo Tribunal Federal).
A prefeitura ainda pode apresentar um recurso chamado embargo de declaração, mas esse tipo de medida não muda o resultado da decisão. Se quiser tentar reverter o caso, terá que recorrer aos tribunais superiores. Até lá, a determinação para reabrir o serviço continua valendo.