Um congresso internacional no TST debateu a pejotização e a uberização do trabalho, focando nos impactos trabalhistas, previdenciários e na necessidade de regulamentação. As discussões ocorrem em paralelo ao julgamento do tema no STF e à tramitação de um projeto de lei no Congresso, destacando a divergência entre a Justiça do Trabalho (que vê vínculo empregatício) e o STF (que questiona sua competência). Especialistas alertaram que a pejotização desregulada ameaça direitos fundamentais, a proteção social e a sustentabilidade fiscal, exigindo consenso e clareza jurídica sobre fraudes trabalhistas.
Principais tópicos abordados:
1. Debate sobre pejotização e uberização e suas consequências nas relações de trabalho.
2. Divergência jurídica entre a Justiça do Trabalho e o STF sobre a competência para julgar esses casos.
3. Impactos sociais e fiscais, incluindo riscos aos direitos trabalhistas e à Previdência Social.
4. Iniciativas de regulamentação, como o PL 152 e a busca por um consenso nas cortes.
JuÃzes, especialistas em direito do trabalho, ministros e deputados debatem a pejotização e a uberização do trabalho âcom as novas formas de prestação de serviço por meio de aplicativos como Uber e iFoodâ em congresso internacional no TST (Tribunal Superior do Trabalho) que se encerra nesta quarta-feira (4).
As discussões ocorrem em meio à possibilidade de o STF (Supremo Tribunal Federal) julgar o tema 1.389, que trata sobre os contratos de PJ (pessoa jurÃdica), e em um momento no qual tramita no Congresso o PL (projeto de lei) 152, que trata sobre a regulamentação do trabalho por plataformas digitais.
O objetivo do seminário "Diálogos Internacionais: Relações de Trabalho na Sociedade Contemporânea" é contemplar as diferentes visões sobre as novas relações trabalhistas para tentar se chegar a algum tipo de consenso âem especial entre as cortesâ, que têm julgado processos sobre pejotização e uberização de forma diferente.
Na Justiça do Trabalho, prevalece a visão de que há vÃnculo de emprego, sobretudo nas ações que envolvem a pejotização, enquanto no STF o entendimento é de que o tribunal do trabalho não é o foro adequado para debater as contratações entre pessoas jurÃdicas, mesmo em casos que se discutam se há tentativa de fraudar uma possÃvel contratação pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Nesta quarta, o ministro da Secretaria-Geral Presidência, Guilherme Boulos, e o deputado Augusto Coutinho, relator do projeto de lei dos aplicativos, vão falar aos participantes sobre os desafios que têm sido encontrados para a regulamentação do trabalho por meio de plataformas.
PEJOTIZAÃÃO NO CENTRO DOS DEBATES
O avanço da pejotização no Brasil foi o principal tema debatido nesta terça (3). O fenômeno foi apontado por juristas, autoridades e especialistas em Previdência Social como um movimento que ameaça não apenas direitos trabalhistas, mas também a sustentabilidade fiscal e o modelo de proteção social vigente hoje no paÃs.
A professora Ana de Oliveira Frazão, da UNB (Universidade de BrasÃlia), afirmou que contratos considerados fraudulentos continuarão sendo considerados fraudes de acordo com o Código Civil, caso o STF decida que a Justiça do Trabalho não tem competência para tratar da pejotização. Para ela, não há inovação jurÃdica que legitime simulações destinadas a mascarar vÃnculos empregatÃcios.
A especialista disse ainda que a desregulação do trabalho, vendida como instrumento de crescimento econômico, pode gerar efeito inverso. "Uma prática não regulada pelo direito do trabalho é economicamente insustentável", disse. Segundo Ana, a dissociação entre poder econômico e responsabilidade jurÃdica desorganiza o mercado e compromete a própria lógica da economia de mercado.
A professora Gabriela Neves Delgado, também da UNB, afirmou que, caso se aprove a pejotização irrestrita, o fenômeno deve antigir trabalhadores mais vulneráveis e de menor renda, que hoje são os que mais buscam a Justiça do Trabalho.
Para a especialista, o reconhecimento da relação de emprego não é facultativo quando estão presentes os elementos jurÃdicos que constituem o vÃnculo. Gabriela afirmou ainda que a liberdade econômica prevista na Constituição não autoriza a supressão de garantias fundamentais.
O diretor do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), Eduardo da Silva Pereira, disse que a transformação do mercado de trabalho pode exigir uma revisão estrutural do modelo de financiamento da Previdência. Dados apresentados por ele mostraram crescimento de 800% no número de MEIs (microeempreendedores individuais) que contribuem com a Previdência em 13 anos.
A procuradora da Fazenda, PatrÃcia Grassi, apontou que seria necessário que o Supremo disesse são, afinal, os critérios aceitos pela corte para caracterizar fraude nas relações de trabalho. PatrÃcia defendeu que o debate não pode ignorar o impacto fiscal da pejotização. Além da perda previdenciária, a substituição de empregados por MEIs reduz drasticamente a arrecadação tributária, afetando a base de financiamento estatal.
O ministro do TST, Lelio Bentes, acrescentou uma perspectiva internacional ao debate: atualmente, cerca de 4 bilhões de pessoas no mundo não têm acesso a qualquer sistema de seguridade social. Segundo ele, trabalhadores na informalidade não conseguem poupar nem investir, perpetuando ciclos de vulnerabilidade econômica.
UBERIZAÃÃO DO TRABALHO
A uberização foi apontada pelo professor da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), Ricardo Antunes, fez provocações a respeito da uberização. Em sua apresentação, trouxe fotos de entregadores em situações de trabalho precárias, dormindo na rua e comendo alimentos diferentes dos que entregam a clientes.
Segundo ele, o que ocorre hoje é uma nova ordem do trabalho determinada pelas empresasde tecnologia, que dominam o debate porque são as mais rentáveis do mundo. O professor tratou também da preocupação com o uso da inteligência artificial e chamou a IA de "degenerativa".
"A inteligência artificial seria usada para trabalhar menos. Vocês conhecem alguma grande empresa do mundo que usa a inteligência artificial que diminuiu a jornada de trabalho para três horas por dia e aumentou em quatro vezes o salário? Não. Por isso eu chamo de degenerativa."
Sobre a forma como o trabalho autônomo é destacado nas redes sociais, afirmou que o capitalismo "sabe como falar com as pessoas". "Quem aqui é contra a autonomia no trabalho? Ninguém. Veja como o capital é inteligente, ninguém quer ser servo vida inteira", disse.
Na abertura, na noite de segunda (2), embates foram evitados. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, adotou tom institucional e conciliador, ressaltando a relevância da Justiça do Trabalho e a centralidade do direito ao trabalho digno como fundamento da República.
Reconheceu, porém, a complexidade das transformações contemporâneas e defendeu diálogo entre as instituições. "O trabalho digno é fundamento da República; não é escolha, não é concessão, é dever."
O ministro presidente do TST, Luiz Philipe Vieira de Melo Filho, traçou um paralelo entre a Revolução Industrial e a atual revolução digital para tratar dos avanços tecnológicos que, segundo ele, embora inevitáveis, vêm acompanhados de novas formas de organização do trabalho e, muitas vezes, de discursos refratários aos direitos trabalhista.
E diz que a tecnologia por si só não é um mal e que o direito, muitas vezes, demora a acompanhar as mudanças, em especial na velocidade tecnológica que vivemos, mas afirma que são os direitos que garantem um pacto coletivo de decência. "Não existe tecnologia que intrinsicamente promova opressão; são os modos pelos quais nos apropriamos dela."
O ministro Augusto César Leite de Carvalho, organizador do evento, tratou sobre a complexidade dos debates. Para ele, não se pode esquecer de um dos pontos principais do pacto internacional do trabalho, que é o direito humano a um trabalho digno. "Se tratarmos o trabalhador sem a dignidade de seus direitos históricos, não teremos um ambiente de trabalho saudável."
A jornalista viajou a convite do TST
Meridiano
