A redução da maioridade penal foi retirada da PEC da Segurança Pública, sendo vista como uma vitória parcial por entidades de defesa de crianças e adolescentes, que evitaram um "atalho legislativo". No entanto, o tema poderá tramitar como uma PEC autônoma, mantendo o risco de retorno ao debate político.
Os principais tópicos abordados são:
1. O recuo político na inclusão da redução da maioridade penal na PEC da Segurança.
2. A reação de entidades da sociedade civil, que comemoram a vitória, mas alertam para a luta não definitiva.
3. Os argumentos contra a proposta, baseados em dados que mostram sua ineficácia na redução da violência e seu potencial para aumentar o encarceramento e as desigualdades.
4. A defesa de políticas públicas de prevenção e investimento social como alternativas para a segurança.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, confirmou que a redução da maioridade penal será retirada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A decisão é vista como uma vitória da sociedade civil organizada, que atuou em conjunto com mandatos parlamentares e setores do governo para impedir que o tema avançasse dentro do pacote de segurança.
Apesar do recuo, a proposta não foi totalmente descartada e poderá tramitar como uma PEC autônoma para tratar exclusivamente da redução da maioridade penal, que ainda passaria por uma nova Comissão Especial na Câmara.
Para entidades que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, a retirada representa uma vitória importante, mas não definitiva. Para Thaisi Bauer, secretária executiva da Coalizão pela Socioeducação, a retirada do texto original evita um atalho legislativo que permitiria uma votação acelerada com menos debate público.
“A gente está falando de uma mudança profunda na Constituição brasileira, que impacta diretamente os artigos 227 e 228, que consideram as crianças e adolescentes como sujeitos de direito”, ressaltou.
Bauer alerta que o tema pode voltar ao centro do debate político em períodos eleitorais, sendo utilizado como “pauta panfletária”. A preocupação das entidades é que uma tramitação independente abra caminho para o enfraquecimento das políticas socioeducativas e novas tentativas de “extermínio” da juventude negra e pobre.
Debate baseado em dados
Especialistas argumentam que a redução da maioridade penal não reduz a violência, mas tende a aumentar o encarceramento e aprofundar as desigualdades sociais. De acordo com dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a maioria dos atos infracionais cometidos por jovens está ligada à renda, com o roubo (36%) e o tráfico de drogas (29%) no topo da lista.
Em contrapartida, o Atlas da Violência mostra que os jovens são as maiores vítimas de homicídio no Brasil. Movimentos sociais defendem que o sistema prisional não ressocializa, mas potencializa o crime ao fortalecer vínculos com organizações criminosas.
“Segurança pública não se faz com estigmatização, mas com prevenção, investimento social e compromisso com direitos”, destaca a nota conjunta assinada pela Coalizão pela Socioeducação, Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop) e Rede Justiça Criminal.
A orientação de entidades como a Rede de Justiça Criminal é que o Congresso invista em educação e políticas públicas para proteger a juventude e diminuir sua vulnerabilidade ao crime. “A luta está longe de acabar. Seguimos em alerta, mobilizados e organizados na defesa dos direitos de crianças e adolescentes”, conclui o texto divulgado nas redes sociais.
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Meridiano
