O ministro André Mendonça, do STF, liberou Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, da obrigatoriedade de comparecer à CPI do Crime Organizado, mantendo o direito ao silêncio. Caso opte por depor, ele deverá ser transportado pela Polícia Federal, sendo proibido o uso de aeronave particular. A decisão ocorre em meio a esforços de comissões do Senado para investigar o banco, com o banqueiro já sendo alvo de outras CPIs e estando sob monitoramento eletrônico.
Principais tópicos abordados:
1. Decisão judicial que isenta o banqueiro de comparecimento obrigatório à CPI.
2. Logística e condições para um eventual depoimento (transporte pela PF).
3. Contexto das investigações parlamentares sobre o Banco Master.
4. Direito constitucional ao silêncio invocado pela defesa.
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou nesta terça-feira (3) o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, da obrigação de comparecer à CPI do Crime Organizado. Pela decisão, caso o banqueiro opte por participar da sessão, deverá ser transportado pela PolÃcia Federal. A viagem por aeronave foi proibida.
Mendonça também tratou do tema na última sexta-feira (27), quando autorizou que Vorcaro use um jato da PF para viajar até BrasÃlia, onde o banqueiro deve depor à CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado.
Os requerimentos da CPI sobre o caso Master foram aprovados na última quarta (25). A Comissão então pediu ao relator do caso no STF que fixasse a compulsoriedade do comparecimento a Vorcaro em sessão desta quarta (4), às 9h, no Senado.
Como mostrou a Folha, o Senado tem se organizado em três frentes para driblar o presidente da casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que resiste em abrir uma CPI do Master na Casa, e apurar as fraudes bilionárias envolvendo o banco.
Além da CPI do INSS e da CAE, a CPI do Crime Organizado convocou Vorcaro e seu ex-sócio Augusto Lima para que os dois prestem depoimento ao colegiado.
Diante das medidas tentadas pelos parlamentares, a defesa do banqueiro também acionou o Supremo e pediu a garantia do direito de não estar presente na audiência em razão da opção por invocar o direito ao silêncio, por orientação dos advogados.
"Não obstante a importância superlativa da 'CPMI do Crime Organizado' e de sua atuação independente na apuração dos fatos certos e determinados que ensejaram a sua instauração, [...] revela-se inafastável a garantia constitucional de qualquer investigado contra a autoincriminação, direito fundamental expressamente consagrado no art. 5º, LXIII, da Constituição da República", disse o ministro.
O outro colegiado que tenta ouvir Vorcaro também já tinha recebido negativa semelhante.
A CAE montou um grupo de trabalho para acompanhar as investigações do escândalo envolvendo o banco, que foi liquidado no ano passado pelo Banco Central.
A decisão de Mendonça foi dada depois de o ministro vetar o uso de uma aeronave particular para o deslocamento de Vorcaro para a CPI mista do INSS, como haviam pedido os advogados.
O ministro já havia informado que o dono do Master poderia usar o jato da PF ou optar por um voo comercial.
Na ocasião, o ministro também afirmou que Vorcaro não é obrigado a depor à CPI do INSS.
O dono do Master era esperado no colegiado na segunda (23), mas cancelou sua participação diante da negativa de Mendonça para liberar o uso de jato particular.
à CPI, os advogados do banqueiro afirmaram que o transporte do depoente em uma aeronave particular seria necessário por questões de segurança, para preservar sua imagem e evitar tumultos em aeroportos.
Vorcaro está sob monitoramento de tornozeleira eletrônica desde o fim de novembro do ano passado. Ele havia sido preso no aeroporto de Guarulhos (SP), quando embarcava para o exterior, no âmbito da operação Compliance Zero da PolÃcia Federal.
O ministro já havia liberado José Eugênio e José Carlos Dias Toffoli, irmãos do ministro do Supremo, e Roberto Campos Neto, ex-presidente do BC, de comparecer à CPI do Crime Organizado.
Meridiano
