O ministro do STF Flávio Dino barrou a liberação de emendas parlamentares para obras que causam degradação ambiental, atendendo a um pedido de ONGs de transparência. A decisão, baseada em reportagens que revelaram desmatamento ilegal e invasões de terras indígenas, estabelece que a comprovação de ilícitos ambientais impede a liberação dos recursos. Dino fundamentou a medida na violação dos princípios constitucionais da moralidade administrativa e da eficiência do gasto público.
Principais tópicos abordados:
1. Decisão judicial do STF que bloqueia emendas parlamentares vinculadas a crimes ambientais.
2. Denúncias de desmatamento ilegal e invasão de terras indígenas financiadas por essas emendas.
3. A fundamentação jurídica baseada nos princípios constitucionais da administração pública.
4. A atuação de ONGs e do jornalismo investigativo como base para a ação no Supremo.
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino acolheu pedido de entidades de defesa da transparência e barrou a liberação de emendas parlamentares para obras causadoras de degradação ambiental. A petição das ONGs teve por base a série da Folha "Poder e Devastação" que revelou pavimentação e abertura de estradas que resultaram em desmatamento ilegal e invasão de territórios indÃgenas.
Dino justificou a decisão argumentando que emendas parlamentares financiadoras de crimes ambientais violam os princÃpios da moralidade administrativa e da eficiência do gasto público previstos na Constituição.
Foi a segunda vez que as ONGs Transparência Internacional, Transparência Brasil e Contas Abertas foram ao STF para requerer ações de proteção ao meio ambiente com base nas reportagens da série. Em outubro passado, elas já haviam peticionado no principal processo do STF sobre emendas, que tem Dino como relator.
Na ocasião, o ministro atendeu ao pedido e determinou que a PolÃcia Federal investigasse o caso de máquinas compradas com emendas parlamentares que abriram estrada no interior do Acre com desmate ilegal e invasão de terra indÃgena, como noticiado pelo jornal.
Já na última semana de fevereiro as entidades apresentaram ao STF novos fatos mostrados na série e solicitaram medidas mais amplas para que as emendas não impulsionem a degradação ambiental no paÃs.
Em dezembro, a Folha mostrou que emenda do senador Omar Aziz (PSD-AM) financiou obra em estrada sem licença ambiental e invasora de terra indÃgena em Tapauá (AM). A via tem ainda um trecho em terra batida que leva a um lixão irregular da prefeitura.
Já reportagem de janeiro informou que obras são alvo de processos na Justiça e denúncias por violação à legislação que exige a consulta prévia aos povos indÃgenas diretamente afetados pelos projetos.
Segundo a petição das ONGs protocolada em fevereiro, "o conjunto de evidências já apresentadas demonstram que emendas parlamentares vêm sendo utilizadas por gestores públicos, ainda que pontualmente, para realizar obras que desrespeitam as leis ambientais".
As entidades afirmaram que a utilização de recursos públicos federais para este fim é absolutamente incompatÃvel com a Constituição e "representa, ainda, um desperdÃcio de recursos, posto que estas obras são, com frequência, embargadas ou interrompidas pelos órgãos ambientais".
Na decisão desta terça (3), Dino atendeu ao pedido de medidas mais amplas para impedir que as emendas impulsionem a destruição da natureza.
O magistrado determinou que a ocorrência de "ilÃcito ambiental comprovado por auto de infração lavrado por órgão ambiental competente e/ou decisão judicial" seja considerada como impeditiva à liberação de recursos ou à aprovação de prestação de contas de emendas parlamentares.
De acordo com Dino, "o financiamento público de ilÃcito ambiental configura afronta aos princÃpios da moralidade administrativa e da eficiência do gasto público", segundo o artigo 37 da Constituição.
Por fim, o ministro determinou que a AGU (Advocacia-Geral da União) seja intimada sobre a decisão.
A seção brasileira da Transparência Internacional, uma das signatárias da petição, afirma que a decisão de Dino terá um impacto importante para a defesa do meio ambiente. Segundo Renato Morgado, gerente de programas da entidade, "é preciso criar mecanismos que, além de assegurar a rastreabilidade, a integridade e a transparência das emendas, verifiquem sua adequação socioambiental".
Quanto à falta de licenciamento ambiental da obra em Tapauá e à invasão de terra indÃgena, em dezembro o senador Omar Aziz afirmou que seu mandato "tem como premissa a viabilização de recursos federais para atender à s demandas da população do Amazonas, especialmente em municÃpios do interior que enfrentam grandes desafios de infraestrutura".
"A responsabilidade técnica de elaboração de plano de trabalho e o projeto básico, fases em que se insere a licença ambiental, é do ente beneficiário e a aprovação destes requisitos cabe a unidade orçamentária ou mandatária responsável pela análise. A aprovação só ocorre no atendimento integral das legislações pertinentes a execução de convênios", disse, em nota.
Já o prefeito de Tapauá, Gamaliel Andrade, em entrevista à Folha no fim do ano passado, disse: "A nossa intenção enquanto governo foi dar direito ao cidadão de ir e vir, tanto branco quanto indÃgena".
Meridiano
