A Câmara dos Deputados aprovou uma PEC da segurança pública que excluiu a proposta de plebiscito sobre a redução da maioridade penal. O texto principal visa instituir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, criar um regime jurídico mais rigoroso para organizações criminosas e ampliar a atuação da Polícia Federal. A proposta também destina recursos específicos, como parte da arrecadação de apostas online, para o setor, embora haja dúvidas sobre sua eficácia prática e superação de divergências políticas.
Principais tópicos abordados:
1. Aprovação da PEC e exclusão do plebiscito sobre maioridade penal.
2. Criação constitucional do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
3. Medidas de combate ao crime organizado e ampliação de atribuições da PF.
4. Destinação de verbas específicas para a segurança pública.
5. Ceticismo sobre a eficácia e a viabilidade política da proposta.
A aprovação pela Câmara dos Deputados da proposta de emenda constitucional para a segurança pública apresentada pelo governo, na quarta-feira (4), teve como vantagem mais evidente a exclusão de um dispositivo no texto: a previsão de um plebiscito a respeito da redução da maioridade penal.
Trata-se de uma velha bandeira da oposição de direita, que parte do pressuposto de que punições mais duras para infratores menores de idade ajudarão a reduzir a criminalidade. A proposta tem muito mais apelo popular do que sustentação em dados; mais importante, guardava escassa relação com o principal da PEC.
O projeto governista, que busca rebater crÃticas à inação de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no setor, pretende incluir na Constituição o Sistema Ãnico de Segurança Pública (Susp) âum modelo de cooperação entre União, estados e municÃpios comparável ao do SUS, na área de saúde.
O Susp foi criado por lei em 2018, mas até hoje não proporcionou resultados palpáveis. Os defensores da PEC argumentam que a inclusão no texto constitucional facilitará a implementação do sistema, algo a ser demonstrado pela experiência prática.
Outra inovação é a previsão de um regime jurÃdico mais rigoroso para organizações criminosas de alta periculosidade, a ser definido em lei, incluindo a possibilidade de restrição de benefÃcios penais, medidas patrimoniais ampliadas e mecanismos de proteção a denunciantes e vÃtimas.
Amplia-se também a capacidade de atuação da PolÃcia Federal no combate a organizações criminosas e milÃcias, especialmente em casos com repercussão interestadual ou internacional.
Buscou-se ainda reforçar as verbas para a segurança, que ficaria com 30% dos recursos arrecadados das apostas esportivas online, entre outras fontes.
Aqui se repete um cacoete da administração pública brasileira: cada setor reivindica para si alguma parcela carimbada da receita, e o resultado final é um Orçamento engessado no qual não se conseguem rever prioridades nem corrigir desequilÃbrios.
Não há dúvida de que a PEC aborda um tema que figura, com razões de sobra, entre as principais preocupações da sociedade brasileira. à duvidoso, porém, que seja capaz de superar as divergências polÃticas entre o governo federal e os principais estados em torno da gestão das polÃcias e do combate à violência.
Em todo caso, é melhor que o texto tenha foco em aperfeiçoamentos institucionais. Questões ruidosas como a maioridade penal devem ser debatidas à parte.
Meridiano
