The governor of Paraná is seeking a delay from Brazil's Supreme Court (STF) in the virtual judgment of a measure that suspended the privatization of state-owned company Celepar. The state government requested at least 15 more days to prove it is meeting conditions set by a preliminary injunction, which critics argue reveals an improvised approach to the process.
Key measures the government cites include sending a new bill to the Legislative Assembly and drafting a Data Protection Impact Report. However, its claim of advanced negotiations with federal data company Serpro to store sensitive public security data is disputed, as Serpro confirmed no contract has been signed.
The article's main topics are the legal and political dispute over Celepar's privatization, the state government's attempts to comply with court orders, and the specific controversy regarding securing sensitive public security data with Serpro.
O governador do Paraná, Ratinho Júnior, está se especializando em apresentar declarações inconsistentes que envolvem a privatização da Celepar. Desta vez, se valendo de informações preliminares sobre o Serpro e a ANPD, garantiu ao STF que está cumprindo todas as determinações feitas pelo relator, ministro Flavio Dino, na ADI 7896 – que visa impedir a venda da empresa pública estadual. Só que necessita mais prazo para comprovar essas informações. Em petição assinada e encaminhada pelo procurador-geral do Estado, Luciano Borges, o governo paranaense tenta adiar que os ministros do STF iniciem hoje (06) o julgamento virtual da medida cautelar concedida por Dino, com prazo para conclusão no próximo dia 13 de março.
Ao pedir mais tempo, pelo menos 15 dias, para demonstrar que vem atendendo as condições impostas na liminar de Dino, o Estado do Paraná reconhece, pela primeira vez, que tem atuado na base do improviso ao longo de todo o processo de privatização da Celepar. O que reforça o argumento de que os riscos apontados por Dino na decisão cautelar da ADI 7896 ainda não foram superados.
Na tentativa de demonstrar ao STF que está respondendo às preocupações levantadas na ação movida pelo Partido dos Trabalhadores e o PSOL, o governo elenca a adoção de três medidas principais: o envio de um novo projeto de lei à Assembleia Legislativa, a elaboração de um Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD).
Serpro
As informações prestadas pelo governo paranaense ao ministro Dino, por exemplo, no que diz respeito à contratação dos serviços de nuvem do Serpro pela Secretaria de Segurança Pública (SESP) não param em pé. Segundo o texto encaminhado ao STF pelo procurador-geral do Estado, Luciano Borges, a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná (Sesp) teria “avançado” na contratação dos serviços de nuvem do Serpro. A empresa pública federal de tecnologia da informação já estaria fechando o acordo para custodiar dados da área de segurança pública.
Para justificar a “avançada negociação” da estatal federal, foi apresentado pelo governo paranaense um documento, como se fosse um esboço de um contrato ainda não assinado entre as partes. Mas na realidade ele não passa de um “modelo padrão” que a estatal federal utiliza para fazer a contratação, com a cotação de preços e serviços que oferece aos potenciais clientes (clique na imagem para ampliar). No caso da SESP, a estatal federal cotou um valor de R$ 24,5 milhões para prestar o serviço de custódia dos dados da segurança pública em sua nuvem.
Essa cotação de preços de serviços do Serpro encaminhada ao STF acaba comprovando que o Governo do Paraná somente se preocupou no último dia 2 de março em demonstar que está cumprindo todos os requisitos legais para a privatização da Celepar e as determinações adjacentes do ministro Flavio Dino – referentes à guarda dos dados sensíveis da Segurança Pública. Somente uma semana depois do ministro suspender o processo de venda da estatal paranaense.
Procurado novamente pelo blog Capital Digital, para que explicasse o “avanço nas negociações com o Governo do Paraná”, o Serpro reiterou que ainda não existe um contrato firmado com o governo do Paraná para armazenar dados sensíveis da segurança pública. “O Serpro ratifica a declaração do presidente Wilton Mota de que não há contrato firmado pela empresa para armazenamento de dados sensíveis com a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Paraná”.
De acordo com a Assessoria de Imprensa da estatal federal, em janeiro deste ano o Serpro foi procurado pela Secretaria de Segurança Pública do Paraná que desejava prospectar um eventual contrato de migração das suas bases de dados para a nuvem federal. Neste período apenas um “protocolo de intenções” foi firmado entre as partes, visando uma discussão futura sobre a contratação. A partir deste encontro, nada mais foi tratado pelas duas empresas, até o último dia 2 de março, quando teria sido solicitado para apresentar uma cotação de preços para a prestação de determinados serviços em nuvem.
“Agora, no mês de março, houve um avanço negocial entre a empresa e a referida Secretaria. A partir de interesse da SESP/PR, a equipe de negócios do Serpro na região enviou proposta comercial acompanhada de modelo de contrato”, informou o Serpro.
Mesmo assim, a empresa ressalta que o processo está longe de resultar em contratação imediata. “Não há prazo definido para fechamento de contrato, já que a evolução do processo depende das avaliações técnicas, jurídicas e administrativas das partes envolvidas.”
A estatal também explicou que eventuais tratativas comerciais são conduzidas dentro da sua estrutura institucional de negócios. O produto em prospecção no caso é o Serpro Multicloud, solução que integra o portfólio da Diretoria de Novos Negócios e Inteligência de TI da empresa. Segundo o Serpro, a área responsável pelas negociações com estados, municípios e setor privado é a Superintendência de Negócios com Clientes de Novos Negócios, vinculada a essa diretoria. “O Serpro reforça que qualquer eventual contratação segue os ritos institucionais e legais aplicáveis às empresas públicas.”
A declaração da estatal federal cria um contraste direto com a narrativa apresentada pelo governo do Paraná ao Supremo Tribunal Federal. Enquanto a petição enviada ao STF afirma que a Secretaria de Segurança Pública teria “avançado” na contratação do Serpro para custodiar dados sensíveis, a própria empresa esclarece que não há contrato firmado e que as tratativas estão apenas em fase inicial de “prospecção comercial”.
Mudança na legislação
O encaminhamento do Projeto de Lei nº 163/2026, que altera a legislação que autorizou a desestatização da Celepar, foi outra informação encaminhada ao ministro Flavio Dino, para sustentar o processo de privatização da Celepar. Segundo o governo paranaense, a proposta pretende deixar explícito que o Estado continuará exercendo controle sobre sistemas e bases de dados sensíveis mesmo após a privatização, além de ampliar poderes de fiscalização do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação.
A alteração legislativa, entretanto, levanta questionamentos relevantes. O texto apresentado pelo governo reforça princípios de controle estatal sobre dados, mas não resolve questões estruturais que motivaram a suspensão da privatização. A nova redação afirma que o Estado manterá o controle sobre dados pessoais sensíveis e sistemas críticos, mas não define como esse controle será exercido na prática caso a empresa responsável pela operação da infraestrutura tecnológica passe para mãos privadas.
Especialistas em governança digital apontam que a simples previsão legal de supervisão estatal não substitui mecanismos técnicos e institucionais capazes de garantir esse controle. Permanecem indefinidas questões centrais como a localização da infraestrutura tecnológica, a gestão operacional dos bancos de dados e os limites de acesso a informações estratégicas por parte do eventual comprador da empresa.
LGPD
Outro ponto citado pelo governo do Paraná para justificar o pedido de adiamento da votação que manteria a cautelar suspendendo a privatização é a elaboração de um Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), documento previsto na Lei Geral de Proteção de Dados para avaliar riscos associados ao tratamento de informações sensíveis. De acordo com a petição, o relatório referente ao impacto na Proteção de Dados dos paranaenses com a venda da Celepar foi protocolado junto à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A iniciativa tenta demonstrar uma tentativa de responder às preocupações levantadas no processo pelo ministro Flavio Dino, mas também apresenta limitações. O documento protocolado não significa necessariamente que a ANPD tenha validado ou aprovado o conteúdo da análise. O relatório de impacto é uma ferramenta de diagnóstico de riscos, não uma autorização regulatória.
Na prática, o fato de ter sido entregue ao órgão não garante que as salvaguardas propostas sejam consideradas suficientes pelas autoridades responsáveis pela proteção de dados. A ANPD não se manifestou até agora se o RIPD está em consonância com o previsto na LGPD e se os riscos para os dados dos 11 milhões de cidadãos paranaenses foram mitigados.
Efeito político
Além das fragilidades jurídicas apontadas na petição, o pedido de retirada de pauta também carrega um componente político relevante. O prazo adicional solicitado pelo governo ocorre em um momento sensível do calendário político estadual e nacional.
O governador Ratinho Junior deve deixar o cargo no início de abril para disputar a Presidência da República nas eleições de 2026. A eventual desincompatibilização para a campanha presidencial significa que qualquer decisão estrutural sobre a privatização da Celepar precisaria ocorrer nas próximas semanas para permanecer sob condução direta do atual governador.
Se o STF aceitar o pedido de retirada de pauta e conceder o prazo solicitado, o processo tende a avançar em um calendário muito apertado. Uma eventual retomada da privatização exigiria reorganizar toda a agenda administrativa, financeira e regulatória do processo de desestatização, incluindo revisão de estudos econômicos, modelagem do processo de venda, ajustes legislativos e procedimentos licitatórios.
Caso a decisão do Supremo ocorra já próximo à saída do governador do cargo, a condução do processo inevitavelmente passará ao vice-governador que assumir o Executivo estadual. Nesse cenário, eventuais dificuldades ou até mesmo um eventual fracasso da privatização deixariam de estar diretamente associados à gestão de Ratinho Junior.
Do ponto de vista político, essa dinâmica pode funcionar como um mecanismo de preservação da imagem do atual governador. Ratinho poderia sustentar que iniciou a agenda de modernização administrativa e estruturou o processo de desestatização, enquanto a execução final ficaria sob responsabilidade da administração seguinte.
Se a operação enfrentar obstáculos jurídicos, resistência política ou dificuldades técnicas, os custos políticos tenderiam a recair sobre a gestão de quem estiver conduzindo o processo naquele momento. Por outro lado, caso a privatização avance ou seja concluída posteriormente, Ratinho ainda poderia reivindicar o capital político de ter iniciado o projeto.
Nesse sentido, o pedido de retirada de pauta no Supremo pode ser interpretado não apenas como uma estratégia jurídica para ganhar tempo na resposta às exigências impostas pelo relator da ação. Ele também se insere em um contexto político mais amplo, no qual o calendário eleitoral e a estratégia nacional do governador passam a influenciar diretamente o timing das decisões administrativas e judiciais envolvendo o futuro da Celepar.
Meridiano