Resumo objetivo:
A Câmara Legislativa do DF aprovou, por 14 votos a 10, um projeto do GDF que autoriza o uso de imóveis públicos como garantia para capitalizar o BRB, além de permitir operações de crédito de até R$ 6,6 bilhões e a criação de fundos imobiliários. A proposta enfrentou resistência de parlamentares da oposição, que criticaram a falta de transparência, a ausência de avaliações prévias dos bens e a eficácia da medida para resolver os problemas financeiros do banco. O processo incluiu a rejeição de um parecer negativo da CCJ e a apresentação de emendas, como a retirada de imóveis da Polícia Militar da lista de garantias.
Principais tópicos abordados:
1. Aprovação do PL que permite usar imóveis públicos como garantia para capitalizar o BRB.
2. Críticas da oposição sobre falta de transparência e questionamentos sobre a eficácia da medida.
3. Processo legislativo, incluindo pareceres, emendas e a reunião com o presidente do banco.
O Projeto de Lei (PL) nº 2175/2026 foi aprovado em dois turnos na Câmara Legislativa (CLDF) nesta terça-feira (3) por 14 votos contra 10. A proposta, encaminhada pelo Governo do Distrito Federal (GDF), prevê a autorização do uso de imóveis públicos como empréstimo para capitalização do Banco de Brasília (BRB).
A proposta também permite operações de crédito de até R$ 6,6 bilhões com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e outras instituições financeiras, além da criação de fundos imobiliários.
Foram contrários ao texto os deputados Chico Vigilante (PT), Dayse Amarilio (PSB), Fábio Felix (Psol), Gabriel Magno (PT), João Cardoso (Avante), Max Maciel (Psol), Paula Belmonte (PSDB), Ricardo Vale (PT), Rogério Morro da Cruz (PRD) e Thiago Manzoni (PL).
Antes de ser analisada pelo plenário, os presidentes da Comissão Orçamento e Finanças Orçamentárias (CEOF), Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiram parecer. Apenas o deputado Thiago Manzoni (PL), presidente do último colegiado, relatou pela inadmissibilidade da proposta.
Diante do parecer negativo ser voto vencido, o deputado Iolando (MDB) ficou responsável por um novo relatório favorável. Esse rito é validado pelo regimento interno da Casa, que prevê a possibilidade de pareceres serem proferidos oralmente no Plenário em situações específicas, geralmente quando há urgência ou pendência de manifestação.
Foram apresentadas 13 emendas ao projeto. Dessas, 11 foram protocoladas pela base e duas pela deputada Dayse Amarílio (PSB). Entre as proposições, destacam-se a retirada de imóveis da Polícia Militar, a publicação trimestral no Diário Oficial do balanço do BRB e a obrigatoriedade de laudo da Terracap para alienação de terrenos.
A aprovação ocorreu após uma reunião dos distritais com o presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, realizada nesta segunda-feira (2). No encontro, que durou cerca de 12 horas, a direção da instituição apresentou, além da proposta, um “menu de possibilidades” para o aporte bilionário. Entre as alternativas estudadas estão a criação de um fundo de crédito, venda de empresas subsidiárias, a constituição de um fundo específico com os ativos do Banco Master que ainda restam, entre outras não especificadas.
Parlamentares que votaram pela aprovação do projeto do GDF
- Daniel Donizet (MDB)
- Doutora Jane (Republicanos)
- Eduardo Pedrosa (União)
- Hermeto (MDB)
- Iolando (MDB)
- Jaqueline Silva (MDB)
- Joaquim Roriz Neto (PL)
- Jorge Vianna (PSD)
- Martins Machado (Republicanos)
- Pastor Daniel de Castro (PP)
- Pepa (PP)
- Robério Negreiros (PSD)
- Roosevelt Vilela (PL)
- Wellington Luiz (MDB)
Resistência
Apesar da aprovação, o projeto enfrentou resistência de parlamentares da oposição, que classificaram a medida como um “cheque em branco”. O deputado distrital Chico Vigilante (PT-DF), que votou pelo veto do projeto, argumentou que a proposta afronta o Estatuto das Empresas Estatais e a Lei Orgânica do DF ao prever a alienação de bens sem avaliações prévias. “Não pode a Câmara Legislativa autorizar a alienação de imóveis sem saber o valor deles, sem que esteja demonstrado o interesse público”, declarou.
Para ele, o governo é responsável pela situação financeira da instituição e o projeto não garante solução definitiva. “O projeto que foi apresentado não pode vender a fantasia de que vai salvar o BRB.”
A deputada Dayse Amarílio (PSB-DF) também questionou a eficácia do projeto. Segundo ela, durante a reunião, o próprio presidente do banco teria admitido que o projeto não resolve o problema. Ela criticou ainda a ausência de informações detalhadas sobre imóveis e recursos envolvidos. “Não se sabe onde estão os recursos. Isso não consta no projeto”, afirmou.
O deputado distrital Gabriel Magno (PT-DF) classificou a condução do processo como repetição de um método já utilizado pelo governo. “Uma reunião a portas fechadas, sem nenhum documento para apresentar para a sociedade ou para essa casa e depois cobra os parlamentares a votação.”Magno afirmou que o presidente do BRB declarou que o projeto não salvaria o banco, mas apenas manteria a instituição funcionando temporariamente. “
O vice-presidente da Casa e integrante da oposição, Ricardo Vale (PT), afirmou que é necessário encontrar uma “solução responsável” para salvar o BRB. “O projeto apresentado pelo governo é uma mentira: não resolve o problema do banco e ainda coloca em risco outras empresas do Distrito Federal. Espero estar errado, mas tudo indica que essa proposta não vai solucionar a crise do BRB. No fim das contas, quem paga essa conta é o povo.”
A base governista argumenta que o PL é necessário para garantir a estabilidade da instituição e preservar empregos, além de evitar riscos maiores ao sistema financeiro. A proposta faz parte de um conjunto de medidas voltadas à reorganizar a situação financeira do BRB.
Convocação de reunião pública
Durante a sessão, também foi votado um requerimento do deputado da base Thiago Manzoni (PL) para uma nova convocação do presidente do BRB e do secretário de Economia, Daniel de Carvalho. Dos 24 deputados presentes, apenas nove foram favoráveis.
O deputado Fábio Félix (Psol) defendeu que o presidente do BRB compareça ao plenário para prestar esclarecimentos em audiência pública. “Quando nós estamos tratando de uma autoridade pública da relevância de um presidente do banco, a gente já percebeu que reuniões a portas fechadas são insuficientes. Elas são incapazes de responder às perguntas que a população, os empregados, que a sociedade têm”, afirmou.
Fábio Félix classificou como obrigação do Legislativo cobrar explicações sobre o que chamou de rombo bilionário no banco e defendeu a transparência. “O presidente do BRB tem que vir aqui prestar explicação. Por isso, nosso voto é sim ao requerimento”, disse, ao apoiar a convocação para audiência pública.
Entenda a proposta do GDF
O PL n° 2175/2026 autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a usar imóveis públicos para reforçar o capital do Banco de Brasília (BRB). A proposta também permite operações de crédito de até R$ 6,6 bilhões com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e outras instituições financeiras, além da criação de fundos imobiliários.
Após críticas, o Executivo enviou uma nova versão do texto. A estrutura do projeto foi mantida, mas houve alterações na lista de imóveis que podem ser utilizados nas operações.
Saíram áreas como terrenos no Parque do Guará, no Lago Sul e no Noroeste. Em contrapartida, passaram a constar imóveis no SIA ligados a empresas públicas, como lotes da Caesb e da CEB, além da Gleba “A”, da Terracap, na região da Serrinha do Paranoá.
Confira abaixo as áreas públicas que constam no projeto para socorrer o BRB.
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