Resumo objetivo:
Deputados distritais da oposição protocolaram pedidos no MPDFT e no TCDF para barrar a lei que autoriza o uso de imóveis públicos do DF para capitalizar o BRB. Eles alegam graves problemas jurídicos e fiscais, riscos de perda patrimonial e divergências nos valores dos imóveis avaliados. O projeto foi aprovado pela CLDF, mas enfrenta resistência por ser considerado uma medida arriscada para as finanças públicas.
Principais tópicos abordados:
1. Ação da oposição para contestar judicialmente a lei aprovada.
2. Críticas aos riscos fiscais e jurídicos da utilização de patrimônio público como garantia.
3. Divergências sobre a avaliação dos imóveis envolvidos.
4. Contexto da aprovação do projeto e alterações em seu conteúdo.
Após a aprovação do Projeto de Lei (PL) que autoriza o uso de imóveis públicos do Distrito Federal para capitalizar o Banco de Brasília (BRB), deputados distritais da oposição protocolaram pedidos no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) para barrar a iniciativa.
Na quinta-feira (5), o presidente do PT-DF, Guilherme Sigmaringa, e o deputado distrital Gabriel Magno (PT) enviaram ao MP uma representação alegando que a proposta apresenta graves problemas jurídicos, fiscais e institucionais.
“O patrimônio público do Distrito Federal não pode ser utilizado como instrumento automático de cobertura de prejuízos financeiros”, aponta trecho do documento.
No mesmo dia, o deputado distrital Max Maciel (Psol) encaminhou ao TCDF uma medida cautelar para apurar possíveis irregularidades na alienação de bens públicos do DF, que consta no texto aprovado. O documento aponta divergências significativas entre os valores dos imóveis apresentados inicialmente pelo Poder Executivo e avaliações posteriores feitas durante o processo legislativo.
O distrital alega que, diferente de uma venda, a utilização de bens como garantia “expõe o patrimônio ao risco de operações financeiras complexas” e caso a operação falhe, o DF pode sofrer a perda definitiva de ativos relevantes, o que comprometeria a gestão fiscal e a execução de políticas públicas.
Ao final, são feitos solicitados as providências cabíveis. São eles:
- análise da pertinência de instauração de procedimento administrativo ou inquérito civil para apuração dos fatos relatados;
- determinação de medidas destinadas à recomposição do patrimônio público, caso necessário;
- adoção de recomendações ou determinações voltadas ao aprimoramento da governança patrimonial e financeira da administração pública distrital;
- responsabilização dos agentes públicos eventualmente envolvidos.
Aprovação na CLDF
O Projeto de Lei (PL) nº 2175/2026 foi aprovado em dois turnos na Câmara Legislativa (CLDF) na terça-feira (3) por 14 votos contra 10. A proposta, encaminhada pelo Governo do Distrito Federal (GDF), prevê a autorização do uso de imóveis públicos como empréstimo para capitalização do BRB.
A análise ocorreu após uma reunião dos distritais com o presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, realizada um dia antes. Apesar da aprovação, o projeto enfrentou resistência de parlamentares da oposição, que classificaram a medida como um “cheque em branco”.
Ao Brasil de Fato DF, o deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB) classificou a proposta como uma forma de privatizar o “rombo-roubo” do GDF. Segundo ele, o BRB é um dos patrimônios mais valiosos e mais importantes para a sustentabilidade da capital.
“Nenhuma solução poderia ser votada pela Câmara Legislativa sem que antes os criminosos fossem afastados, presos, com seus bens sequestrados. O governador Ibaneis está literalmente vendendo Brasília. O que esperamos é que, nos próximos dias, com o aprofundamento das investigações coordenadas pelo ministro André Mendonça, que essas pessoas que lesaram o BRB e a população do Distrito Federal, possam ter o mesmo destino que Daniel Vorcaro”, afirmou.
Entenda a proposta
O PL n° 2175/2026 autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a usar imóveis públicos para reforçar o capital do Banco de Brasília (BRB). A proposta também permite operações de crédito de até R$ 6,6 bilhões com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e outras instituições financeiras, além da criação de fundos imobiliários.
Após críticas, o Executivo enviou uma nova versão do texto. A estrutura do projeto foi mantida, mas houve alterações na lista de imóveis que podem ser utilizados nas operações.
Saíram áreas como terrenos no Parque do Guará, no Lago Sul e no Noroeste. Em contrapartida, passaram a constar imóveis no SIA ligados a empresas públicas, como lotes da Caesb e da CEB, além da Gleba “A”, da Terracap, na região da Serrinha do Paranoá.
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