Resumo objetivo:
A segurança pública tornou-se prioridade no Congresso, com propostas contraditórias após uma operação policial violenta no Rio que resultou em mais de 120 mortos. Dois projetos antagônicos ganharam destaque: o PL Antifacção, que propunha endurecer penas e restringir direitos de presos, e o "PL da Dosimetria", que inicialmente amenizava punições para crimes contra o Estado Democrático de Direito, mas foi alterado para beneficiar apenas envolvidos em crimes como tentativas de golpe. Após veto total do presidente Lula, o Congresso pode derrubá-lo, o que levaria a questão ao STF.
Principais tópicos abordados:
1. A retomada da segurança pública como agenda central no Congresso.
2. A operação "Contenção" no Rio e seus desdobramentos políticos.
3. A polarização entre projetos de "lei e ordem" (PL Antifacção) e de flexibilização penal (PL da Dosimetria).
4. As contradições e inconstitucionalidades nas propostas legislativas.
5. O veto presidencial e o possível conflito institucional com o Congresso e STF.
A caminho de mais um ano eleitoral, a segurança pública voltou ao centro da agenda do Congresso Nacional. A mobilização legislativa é intensa, mas desigual. Prioridades se deslocam, respostas se contradizem e o poder punitivo do estado é acionado de forma seletiva.
No final de outubro de 2025, forças da segurança pública do Rio de Janeiro promoveram a operação Contenção, que visava cumprir mandados de busca, apreensão e prisão contra integrantes da cúpula da facção criminosa Comando Vermelho. Além de não ter alcançado seus principais objetivos, deixou mais de 120 mortos.
Resultou daí forte mobilização por segurança pública envolvendo autoridades estaduais e federais, além de mídia e sociedade civil. O Congresso não ficou de fora. O secretário de Segurança do governo Tarcísio de Freitas em São Paulo, Guilherme Derrite, foi convocado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, para relatar o projeto de lei Antifacção, de iniciativa do governo federal.
Derrite, que é deputado federal pelo PP paulista, quis transformar esse projeto em um veículo para introduzir, no Brasil, a doutrina do “narcoterrorismo”, que emerge da política externa dos Estados Unidos.
Sem sucesso, ele requentou a fórmula antiga de aumento de penas, endurecimento da execução penal, e restrição de direitos de pessoas presas – inclusive com medidas inconstitucionais, como a proibição do voto de pessoas presas provisoriamente e da negativa de pagamento de auxílio reclusão a familiares de pessoas presas, se estes pertencerem a facções. Em uma palavra: lei e ordem.
Em dezembro, outro Congresso entrou em cena. Depois de muito vai e vem, Motta, que é do Republicanos da Paraíba, resolveu pautar uma versão light do projeto de anistia.
Relatado por Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, do Solidariedade de São Paulo – que o apelidou de PL da Dosimetria –, esse projeto apontava no sentido oposto ao das facções: restringia a capacidade do judiciário de punir cumulativamente os crimes de golpe de estado e tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito, afrouxava as regras de progressão de regime e permitia até a redução no tempo de pena por estudo ou leitura para pessoas em prisão domiciliar – medida que transferiria ao sistema penal a tarefa de validar atividades realizadas fora do cárcere.
Na sua formulação original, a anistia light de Paulinho durou pouco. Ironicamente, isso se deu porque ela ainda se pretendia condizente com a boa técnica legislativa. A lei, aprende-se cedo na faculdade, deve ser geral e abstrata. Por conta disso, o projeto acabava por beneficiar uma gama mais ampla de autores de crimes, incluindo alguns muitos tidos como hediondos.
A opinião pública reagiu, a extrema direita da “lei e da ordem” foi lançada às cordas e parlamentares adotaram posição bem mais cínica. Restringiram benefícios de modo a contemplar fundamentalmente os autores dos crimes contra o estado democrático de direito.
Autores de outros crimes foram excluídos, mas veio à tona uma contradição fundamental: condenados por tentar golpear a democracia passariam a ser tratados de forma mais generosa que autores de crimes mais banais. Quem quer que ainda tenha senso crítico vê, nisso, um convite para outras tentativas de golpe. O Congresso, ainda assim, aprovou a patacoada.
LEIA TAMBÉM:
- Obsessão de Derrite para enfraquecer a PF no PL Antifacção é plano da extrema direita para 2026
- PL da Dosimetria incentiva novo 8 de Janeiro, admite autor
- Hugo Motta prova que não tem condições de presidir a Câmara
Na imprensa, correu a versão, depois desmentida, de que o texto tinha o aval do próprio Supremo Tribunal Federal, o STF. Em ato alusivo ao 8 de Janeiro, o presidente Lula vetou-o integralmente. O Congresso deve apreciar o veto na volta do recesso, em fevereiro, e demonstra apetite para derrubá-lo. Se isso se confirmar, o caso deve parar no STF.
Entre a aprovação do PL Antifacção, na forma distorcida por Derrite, e da anistia light de Paulinho, explodiu outra demanda por segurança. Vinha de milhares de mulheres que, no dia 7 de dezembro de 2025, um domingo, saíram às ruas para pedir pela própria vida.
Uma das razões do protesto foi o pavoroso atropelamento de Tainara Souza Santos, arrastada por mais de um quilômetro por Douglas Alves da Silva que, até onde se sabe, se viu enciumado ao ver a vítima, sua ex-ficante, num bar em São Paulo.
Mas, infelizmente, não falta mote para esse tipo de manifestação, já que o Brasil vive uma verdadeira epidemia de feminicídios. Falta, sim, ação do Congresso, que, embora extremamente mobilizado para discutir segurança pública, em momento algum sinalizou preocupação em relação às vidas de mulheres como Tainara. Será que os congressistas entendem que essas vidas valem menos?
‘essa mobilização desigual do poder punitivo corrói princípios básicos’.
No conjunto dessas movimentações, o Congresso mostra os dentes a “criminosos” – entre eles muitos jovens pretos, pobres e de periferia que Derrite queria tratar como “terroristas” –, pisca para golpistas e vira de lado para mulheres que pedem apenas pela própria vida.
Além de não entregar melhoria de vida à população, essa mobilização desigual do poder punitivo corrói princípios básicos de igualdade, responsabilidade e contenção do poder estatal. É nesse terreno, marcado por seletividade e oportunismo, que democracias deixam de morrer por rupturas abruptas e passam a se esvaziar por dentro.
***
Dedico este texto à memória de Tainara que, infelizmente, não resistiu às complicações decorrentes de seu atropelamento e faleceu no dia 24 de dezembro, véspera de Natal. Que sua família possa encontrar conforto e, em algum momento, justiça. E que, em 2026, nós, homens, possamos compreender e assumir as nossas responsabilidades no combate às mais diversas formas de violência, mas especialmente contra mulheres e meninas.
DOE FAÇA PARTE
Intercept Brasil existe para produzir jornalismo sem rabo preso que você não encontra em nenhum outro lugar.
Enfrentamos as pessoas e empresas mais poderosas do Brasil porque não aceitamos nenhum centavo delas.
Dependemos de nossos leitores para financiar nossas investigações. E, com o seu apoio, expusemos conspirações, fraudes, assassinatos e mentiras.
Neste ano eleitoral, precisamos colocar o maior número possível de repórteres nas ruas para revelar tudo o que os poderosos querem esconder de você.
Mas não podemos fazer isso sozinhos. Precisamos de 300 novos apoiadores mensais até o final do mês para financiar nossos planos editoriais. Podemos contar com seu apoio hoje?
Meridiano
