Resumo objetivo:
O Rio Grande do Norte prepara um projeto de lei que oferece incentivos fiscais agressivos — como descontos de até 95% no ICMS e isenções na importação de equipamentos — para atrair empresas de data centers e cabos submarinos. Em contrapartida, as empresas precisariam gerar entre 10 e 50 empregos e investir 2% do valor do projeto em pesquisa no estado. Especialistas criticam a proposta, argumentando que as contrapartidas são insuficientes perante a renúncia fiscal e o alto consumo de recursos naturais, caracterizando uma lógica colonialista na atração desses investimentos.
Principais tópicos abordados:
1. Incentivos fiscais estaduais para data centers (descontos no ICMS, isenções em importações e custos de energia/água).
2. Contrapartidas exigidas das empresas (geração de empregos e investimento em pesquisa).
3. Contexto regional do Nordeste como polo atrativo (excedente de energia renovável e cabos submarinos).
4. Críticas de especialistas sobre o desequilíbrio entre benefícios concedidos e retorno para o estado, com riscos de perda de arrecadação e pressão sobre recursos naturais.
Mais de 80% de desconto no imposto que o estado usa para custear serviços como educação, saúde e segurança pública, isenção sobre a importação de equipamentos e uma conta de energia e água mais barata. Em troca? Gerar de 10 a 50 empregos e destinar 2% do investimento – sem especificar qual – em pesquisa. É assim que o Rio Grande do Norte quer se tornar um grande polo de data centers no Brasil.
O Intercept Brasil teve acesso à minuta de um projeto de lei elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico que detalha os incentivos fiscais que o governo potiguar pretende dar para empresas de data centers e de cabos submarinos.
A estratégia em construção no RN, atualmente governado por Fátima Bezerra, do PT, se repete em outros estados brasileiros. O objetivo é oferecer pacotes de bondades para atrair empresas, em sua maioria estrangeiras, para seus territórios.
Esse movimento é ainda maior no Nordeste, que concentra um excedente de energia de fontes renováveis e uma região de onde entram e saem importantes cabos submarinos, conectando a internet sul-americana ao resto do mundo – características que atraem principalmente quem tem interesse em instalar data centers, que processam tudo que é feito na internet e gastam muita energia.
No Ceará, por exemplo, um data center da eólica Casa dos Ventos em parceria com o TikTok já obteve autorização para iniciar as obras – embora haja questionamentos sobre a regularidade da licença do empreendimento que, sozinho, consumirá energia equivalente a 2,2 milhões de brasileiros.
Mas, na avaliação de especialistas ouvidos pelo Intercept, as contrapartidas exigidas por governo federal e estados são insuficientes frente ao que se abre mão – recursos naturais, como água e energia, e financeiros, através da arrecadação de impostos – e ameaçam impor uma lógica colonialista na atração dessas infraestruturas digitais.
No RN, a proposta para atrair data centers, que foi encaminhada para análise da Secretaria da Fazenda no fim de outubro, prevê descontos de 80% a 95% no ICMS, a depender do porte do data center. O ICMS, ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, é a principal fonte de arrecadação dos estados e custeia serviços essenciais como educação, saúde e segurança pública.
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Segundo advogados tributários consultados pelo Intercept, ainda que a atividade principal de um data center não gere cobrança de ICMS, este imposto incide sobre outras partes da operação de uma infraestrutura dessa, como a energia elétrica.
De acordo com um dos incentivos da minuta, o estado abre mão da maior parte desse imposto mensal, e o data center paga só uma pequena parte. No caso de data centers com capacidade maior que 10 MW, os chamados hiperescala, esse desconto pode chegar a 95%.
Mas as benesses não param por aí. A proposta ainda prevê conceder isenção ou adiamento do pagamento de ICMS sobre a importação de máquinas e equipamentos usados nos data centers, incluindo os servidores de processamento de dados – que tendem a ser uma das partes mais caras para a instalação de um data center.
Há, também, previsão de isenções de ICMS sobre materiais de construção usados na infraestrutura e descontos tributários sobre o consumo de energia e água – benefícios que aumentam conforme o grau de eficiência e uso de energia renovável.
Para garantir os benefícios, o governo do RN pretende exigir que as empresas garantam entre 10 e 50 empregos, a depender do porte do data center, apresentem um plano de “capacitação profissional local e preferência de mão de obra local”, além de aplicar anualmente no estado ao menos 2% do investimento em pesquisa e desenvolvimento através de parcerias com universidades, institutos de pesquisa e parques tecnológicos.
Também há contrapartidas de sustentabilidade: a minuta prevê que as empresas devem apresentar um plano para zerar emissões de carbono até 2035, manter um nível de eficiência hídrica, aumentar seus níveis de eficiência energética e ampliar gradativamente o consumo de renováveis até chegar em 80%.
O documento ainda detalha que as medidas oferecidas pelo governo do RN são cumulativas com o ReData, uma medida provisória apresentada pelo governo federal para atrair investimentos em data centers – e que também garante isenções fiscais em tributos federais.
O setor de data centers vem insistindo que apenas isenções em nível federal seriam insuficientes e que um ponto que precisa ser endereçado é justamente a cobrança do ICMS pelos estados.
‘É mais um infeliz caso do estado abrindo mão de receita para financiar infraestrutura privada que gera pouquíssimos empregos’.
“A proposta descrita no documento repete, sob outra roupagem, o modelo do ReData: um programa de desonerações amplas, com contrapartidas simbólicas e sem lastro social”, disse ao Intercept o advogado André Fernandes, diretor do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife, o IP.Rec.
“É mais um infeliz caso do estado abrindo mão de receita para financiar infraestrutura privada que gera pouquíssimos empregos diretos, enquanto se vende a ilusão de um polo tecnológico”, completou.
Hoje, os EUA hospedam o maior número de data centers no mundo – 46% do total. Os custos de receber esse tipo de infraestrutura têm ficado cada vez mais nítidos. Três dos estados que concentram essa demanda – Virgínia, Illinois e Ohio – registraram aumentos de 12% a 16% no custo da conta de energia para consumidores residenciais, mais que o dobro da média nacional.
Um relatório da Good Jobs First, uma organização sem fins lucrativos que monitora subsídios dados a empresas nos EUA, mostrou que ao menos 10 estados já perdem mais de US$ 100 milhões por ano em arrecadação para data centers graças a isenções fiscais e subsídios. “Esses subsídios são absolutamente desnecessários para uma indústria extremamente lucrativa dominada por algumas das corporações mais valiosas do mundo”, apontou o relatório.
Questionamos o governo do Rio Grande do Norte sobre as contrapartidas previstas na política, bem como as isenções. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a Sedec, disse (leia a resposta na íntegra) que “mais do que focar apenas na arrecadação indireta, a política reconhece os data centers como pilares estratégicos de uma infraestrutura crítica, capazes de acelerar o desenvolvimento econômico, tecnológico e regional de forma integrada”.
A Sedec informou ainda que a política está em uma fase “criteriosa” de análise técnica e fiscal e acrescentou que, “pautada pela literatura técnica mais avançada, a estratégia estadual transcende o cálculo fiscal de curto prazo para focar no que realmente importa: impacto estrutural positivo, equilíbrio territorial e sustentabilidade socioambiental”.
Um alvo na testa do Nordeste
Um dos chamarizes que vem sendo usados por governos nordestinos para atrair empresas de tecnologia é a disponibilidade de energia renovável, com a região abrigando cerca de 83% da capacidade instalada do Brasil.
Mas esse cartão de visita ignora alertas que vêm sendo feitos há tempos por comunidades, ativistas e organizações da sociedade civil em relação ao avanço desenfreado dos projetos de renováveis sobre as comunidades e os biomas nordestinos.
“Não tem como desvincular [esse debate] de uma perspectiva não só colonialista do ponto de vista do Norte global com o Sul global, mas também de um colonialismo interno no Brasil. E isso é o que faz com que esse tema seja tão invisibilizado e até distorcido nos debates ao ponto de os movimentos que estão se contrapondo a esse modelo sejam tachados de incoerentes e contrários a uma transição energética limpa”, disse ao Intercept Tarzia Medeiros, do Movimento dos Atingidos pelas Renováveis, o MAR, uma articulação que reúne povos tradicionais, agricultores familiares, pescadores artesanais, quilombolas e indígenas.
‘Alvo bem no meio da testa para esse tipo de exploração, contando com a total leniência, conveniência e lobby dos governos’.
Segundo Medeiros, trata-se de um tipo de colonialismo verde que precisa ser denunciado. “Todas essas iniciativas de produção de energia por esses grandes conglomerados estão se associando a um tipo de poder digital que vem avançando também no mundo inteiro e que, agora, está chegando por essas bandas”, explicou.
O MAR tem, segundo ela, acompanhado com atenção a discussão sobre data centers no RN – não só pela intersecção com a pauta da energia renovável, mas também pelo risco à soberania hídrica das comunidades potiguares.
Mas, para além dos data centers, Medeiros destacou o interesse por terras raras e outros minerais estratégicos para a indústria de defesa e tecnologia. “O Nordeste brasileiro é o alvo, está com o alvo bem no meio da testa para esse tipo de exploração, contando com a total leniência, conveniência e lobby dos governos, tanto em nível nacional como estadual”, acrescentou.
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Na avaliação de Luziene Dantas de Macedo, professora do Departamento de Economia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, UFRN, energia e água, além das terras raras, são os maiores vetores de atração de investimentos. “Os incentivos fiscais são o mecanismo de competição por esses investimentos entre os estados da região”, pontuou.
Conforme Macedo, os data centers não resolverão um problema estrutural, podendo inclusive agravá-lo por causa do aumento da demanda por energia elétrica e água.
O governo do Rio Grande do Norte vê na política estadual, conforme citado na própria minuta, um “instrumento decisivo no processo de descentralização e regionalização do desenvolvimento tecnológico brasileiro”, historicamente concentrado no Sul e no Sudeste. Mas o argumento é questionado pelos especialistas ouvidos pelo Intercept.
“O resultado é o de sempre: o estado subsidia a expansão de infraestruturas que drenam recursos naturais, concentram poder e reforçam a dependência tecnológica. Um programa assim não descentraliza recursos pelo país, menos ainda constrói uma soberania tecnológica antenada nos desafios ambientais dos quais o Brasil se diz, hipocritamente, um campeão”, ressaltou o advogado André Fernandes, diretor do IP.Rec.
Questionado sobre o risco à soberania hídrica do estado, o governo do RN disse que a política “incentiva o uso de tecnologias de circuito fechado, em que a água utilizada nos sistemas de resfriamento é continuamente tratada e reutilizada, minimizando drasticamente o consumo de novos volumes e evitando desperdícios”.
Em relação à energia, a Sedec disse que a estratégia de data centers é uma “solução inteligente para consolidar o estado como capital da energia limpa e da economia digital” e que a política atrairá indústrias para consumir a energia na fonte. “Isso transformará o excedente em valor agregado, inovação e empregos, evitando desperdícios e otimizando o uso do nosso extraordinário potencial eólico e solar”, pontuou a secretaria.
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Meridiano
