Resumo objetivo:
Cerca de 400 mulheres do MST ocuparam uma fazenda de 1.675 hectares em Presidente Epitácio (SP), considerada terra pública devoluta, para protestar contra a "lei da grilagem" (Lei 17.557/2022) e sua recente alteração. A ação denuncia a paralisação da reforma agrária e políticas que facilitam a regularização de terras públicas por grandes latifundiários, pressionando o governo paulista a destinar áreas para assentamentos. A constitucionalidade da lei é questionada no STF, mas ainda sem previsão de julgamento.
Principais tópicos abordados:
1. Ocupação de terra pública por mulheres do MST como protesto.
2. Crítica à "lei da grilagem" paulista e seu favorecimento a latifundiários.
3. Reivindicação por reforma agrária e assentamentos para famílias acampadas.
4. Questionamento judicial da lei no STF e falta de transparência do governo estadual.
Cerca de 400 mulheres do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) ocuparam, na madrugada desta segunda-feira (9), a fazenda Santo Antônio, localizada no município de Presidente Epitácio, no Pontal do Paranapanema, extremo oeste do estado de São Paulo.
A ação denuncia a Lei Estadual nº 17.557/2022, conhecida como “lei da grilagem”, sancionada em 2022 na gestão de Rodrigo Garcia (PSDB) e prorrogada pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos). A medida favorece a regularização de terras públicas griladas por grandes latifundiários.
A ocupação faz parte da Jornada Nacional de Luta das Mulheres Sem Terra, realizada entre os dias 8 e 12 de março, com mobilizações em diversas regiões do país. Neste ano, as ações têm como foco denunciar a paralisação da reforma agrária e o avanço de políticas que, segundo o movimento, favorecem a concentração de terras.
Segundo o MST, a mobilização também busca pressionar o governo paulista a destinar terras públicas para assentamentos da reforma agrária. O movimento afirma que milhares de famílias permanecem há décadas acampadas no estado, aguardando a criação de novos assentamentos.
A legislação que facilita a regularização de terras devolutas por latifundiários ganhou novo escopo com a promulgação da Lei 70.207, em 15 de dezembro de 2025. O texto altera a 17.557/2022, além de outras duas.
Entre outros pontos, a medida retira a obrigatoriedade da execução de serviços de medição e demarcação pela Fundação Itesp (Instituto de Terras do Estado de São Paulo) durante a regularização de terras devolutas. Tais estudos serão dispensados caso a Fundação Itesp confira a documentação apresentada.
A área ocupada em Presidente Epitácio possui cerca de 1.675 hectares e é considerada terra devoluta, ou seja, terra pública pertencente ao Estado. Apesar disso, segundo o movimento, a fazenda continua sob exploração privada voltada à pecuária extensiva.
A propriedade está sob posse de duas fazendeiras, que, de acordo com o MST, fazem parte de um grupo entre os maiores interessados em processos de regularização fundiária no estado, somando cerca de 6.610 hectares de terras.
Para o movimento, a ocupação busca chamar atenção para a situação das famílias sem terra e, em especial, das mulheres que vivem em acampamentos. Muitas delas enfrentam precarização do trabalho, falta de políticas públicas e situações de violência doméstica, além de dificuldades de acesso à renda e moradia digna.
Na avaliação do MST, a reforma agrária popular representa uma possibilidade de melhoria das condições de vida dessas mulheres e de fortalecimento da produção de alimentos para o mercado interno.
Questionamento da ‘lei da grilagem’ no STF
Sancionada em 2022 pelo governador Tarcísio de Freitas, a ‘lei da grilagem’ permite a negociação das terras com descontos que podem chegar a até 90% do valor de mercado. De acordo com estimativas de parlamentares da oposição, se o preço real fosse cobrado, o valor arrecadado poderia chegar a cerca de R$ 9 bilhões.
A constitucionalidade da lei é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi apresentada pelo Partido dos Trabalhadores e está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, mas ainda não há previsão para julgamento.
Segundo o MST, a área ocupada em Presidente Epitácio já foi reconhecida judicialmente como terra devoluta e, portanto, deveria ser destinada à reforma agrária. O movimento reivindica que o STF declare a inconstitucionalidade da lei paulista.
Procurada em agosto do ano passado pelo Brasil de Fato, a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), responsável pelas políticas agrária e fundiária, não apresentou relatórios públicos sobre os impactos da Lei nº 17.557. Mesmo após questionamentos via Lei de Acesso à Informação, o governo estadual segue sem informar quantas áreas foram regularizadas, o valor arrecadado ou os beneficiários finais.
A reportagem voltou a solicitar as informações à gestão Tarcísio nesta segunda-feira. Se houver retorno, o texto será atualizado.
Movimentos de luta pela terra estimam que, se essas áreas fossem destinadas à reforma agrária, seria possível assentar mais de 33 mil famílias de trabalhadores rurais sem terra. Atualmente, o estado possui pouco mais de 20 mil famílias assentadas.
Meridiano
