Resumo da notícia:
A agenda legislativa e judicial da semana tem como foco principal a votação da PEC da Segurança Pública, que propõe a criação de um Sistema Único, o aumento de competências da Polícia Federal e um fundo nacional, incluindo a polêmica proposta de reduzir a maioridade penal via referendo. Paralelamente, outras casas debatem temas como fraudes na Previdência (CPI do INSS), o acordo Mercosul-UE e, no STF, a constitucionalidade da lei que obriga a coleta de DNA de condenados por crimes graves.
Principais tópicos abordados:
1. Segurança Pública: PEC que cria o Sistema Único de Segurança Pública e a disputa sobre a redução da maioridade penal.
2. Investigações em andamento: Oitiva do Banco Master no Senado e apurações da CPI do INSS sobre possíveis falhas na Dataprev.
3. Pautas no Legislativo: Votação do acordo Mercosul-UE no Senado e diversos projetos sobre direitos humanos, educação e saúde.
4. Julgamentos no STF: Constitucionalidade da coleta obrigatória de DNA de condenados e da lei que proíbe crianças em eventos LGBT+.
Após a Câmara dos Deputados aprovar a Lei Antifacção na última terça, 24 de fevereiro, o presidente da Casa Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou que o foco desta semana é votar a PEC de Segurança Pública, na Comissão Especial na terça (3), e no Plenário, na quarta (4). A PEC cria o Sistema Único de Segurança Pública, aumenta a competência da Polícia Federal e cria um Fundo Nacional de Segurança Pública.
Um dos pontos mais disputados da PEC é reduzir a maioridade penal para 16 anos, o que seria decidido a partir de um referendo com a população, segundo proposta do relator do projeto, o deputado Mendonça Filho (União-PE). A manutenção desse referendo na proposta ainda é tema de negociação — e disputa — entre os parlamentares.
Na segunda-feira (2), o presidente da CPMI do INSS, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), ouve o presidente da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev), Rodrigo Ortiz D’Avila Assumpção, e a ex-secretária do “Careca do INSS”, Aline Bárbara Mota de Sá Cabral. Para o presidente, existem apontamentos de falhas na Dataprev que poderiam ter favorecido as fraudes.
No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos deve escutar na manhã de terça-feira (3) o depoimento do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. A oitiva, que deveria ter acontecido no dia 23 de fevereiro, foi autorizada pelo ministro André Mendonça, que estabeleceu que Vorcaro seja transportado para o Senado em avião da Polícia Federal, vetando o uso de jatinho particular. Daniel Vorcaro está em prisão domiciliar em São Paulo desde novembro.
Também está previsto que senadores votem no projeto de decreto do Acordo Mercosul-UE, já aprovado na Câmara dos Deputados. O acordo prevê ampliação de exportações brasileiras, regras rígidas de segurança alimentar e proíbe exportação de produtos vindos de áreas de desmatamento ilegal.
No Supremo Tribunal Federal (STF), a lei sancionada por Lula que obriga o fornecimento de material genético de condenados por crimes violentos ou crimes hediondos vai a julgamento na quarta (4). A ação, gerada pela Defensoria Pública de Minas Gerais, que alega que a coleta do DNA viola a liberdade individual e o direito à não autoincriminação.
Agenda Brasília da semana de 02 a 06 de março:
DIREITOS HUMANOS
- Câmara
- ECA DIGITAL (CCS, 02/3, 10h): audiência pública sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital e direitos nas redes sociais.
- Feminicídio (CMCVM, 04/3, 15h): Parlamentares discutem em audiência pública dados sobre a violência contra a mulher e sobre a aplicação da Lei do Feminicídio, Lei 13.104/2015.
- Senado
- Crianças desaparecidas (CDH, 02/3, 10h): Com base nos recentes casos de crianças desaparecidas no Brasil, senadores vão discutir formas de prevenir o desaparecimentos de crianças e adolescentes.
- STF
- Crianças e adolescentes na Parada LGBT+ (ADI 7584, 04/3 14h): Julgamento de constitucionalidade da lei do Estado de Amazonas que proíbe a presença de crianças e adolescentes na Parada LGBT+, mesmo acompanhados de um responsável.
POLÍTICA
- STF
- Lei Ferrari (ADPF 1106, 04/3, 14h): PGR pede anulamento de pontos na Lei Ferrari (Lei 6.729/1979), que rege as relações entre fabricantes (montadoras) e concessionárias de veículos automotores no Brasil, alegando que a lei fere a liberdade econômica, prejudica a concorrência e afeta o consumidor.
EDUCAÇÃO
- Senado
- Militarização das Escolas (REQ 6/2026 – CE, 03/3, 10h): Audiência pública debate políticas e programas sobre a militarização na administração escolar.
- Evasão escolar (PL 3748/2023, 04/3, 9h): votação para criar medidas de enfrentamento à evasão escolar em razão da maternidade ou parentalidade na adolescência.
SAÚDE
- Senado
- Imunoterapia (PL 2371/2021, 04/3, 9h): Altera a Lei Orgânica da Saúde para incluir imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do tratamento para o câncer.
Agenda da semana da Pública é um serviço apresentado aos leitores aos domingos e segundas, concebido com base nas informações dos portais da Câmara, Senado e STF.
Meridiano
