Resumo objetivo: A votação do projeto de lei que regulamenta a Inteligência Artificial na Câmara está paralisada devido a divergências internas no governo Lula e à pressão contrária do setor empresarial. Enquanto ministérios como Fazenda e Desenvolvimento defendem uma regulação mais flexível, a Secom busca manter a proposta original do Senado, inspirada no modelo rigoroso da União Europeia. O processo também é dificultado pelo calendário eleitoral, pela falta de acesso ao relatório secreto e por temas pendentes, como os direitos autorais.
Principais tópicos abordados:
1. Divergências no governo: Conflito entre ministérios (Secom vs. Fazenda e Mdic) sobre o grau de rigidez da regulação.
2. Pressões e obstáculos: Oposição das empresas de tecnologia, período eleitoral e relatório mantido em sigilo.
3. Conteúdo da regulação: Debate entre a proteção de direitos humanos (base do projeto do Senado) e a flexibilidade para não travar a inovação.
4. Contexto e urgência: Preocupação com desinformação eleitoral via IA e decisões recentes do TSE sobre o tema.
A votação na Câmara de um projeto de lei para regular a Inteligência Artificial esbarra na falta de alinhamento entre ministérios do governo Lula, apesar de o tema ser uma prioridade do Palácio do Planalto. A proximidade com o perÃodo eleitoral e a pressão contrária das empresas também têm sido apontadas por deputados e articuladores que acompanham o tema como empecilhos para a análise do projeto no Parlamento.
A Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência), o Ministério da Fazenda e o Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) adotam abordagens diferentes. A Fazenda e o Mdic, que são mais próximos ao setor, defendem flexibilidade. Na avaliação de pessoas que acompanham a tramitação e conversaram com a Folha sob anonimato, esses órgãos são mais sensÃveis aos argumentos das empresas de tecnologia, que defendem que a regulamentação levará à imposição de travas à inovação.
Já a Secom atua para manter a base do projeto analisado pelo Senado, que traz uma abordagem sobre riscos de uso da IA e proteção de direitos. O projeto do Senado é inspirado na regulação de IA da União Europeia, que aplica regras mais rÃgidas de regulação.
Há ainda um cenário de incertezas causado pelo tempo curto de funcionamento do Legislativo antes das eleições, pela pressão contrária das empresas e pelo desconhecimento sobre o texto. Sob responsabilidade do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o relatório segue em segredo desde que a proposta chegou à Câmara, no inÃcio de 2025. O governo apresentou sugestões ao deputado, mas ainda não recebeu retorno.
Questionado em entrevista coletiva, Ribeiro chamou as divergências do governo de "naturais", mas ressaltou que o Executivo terá que "afinar essas posições" quando o texto for publicado. Diz não se alinhar especialmente a nenhuma das tendências.
O relator quer votar o texto na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial em abril, apesar de ainda haver temas sem definição, como a compensação por uso de conteúdos protegidos por direitos autorais pela IA.
"Nós temos o desafio de ter a centralidade do nosso projeto na pessoa humana, buscando a convergência de você poder ter a inovação, o ambiente pró-inovação, mas respeitando os direitos fundamentais", afirmou.
O debate foi postergado após reuniões com parlamentares e representantes do governo. "O clima na Câmara estava muito ruim", diz a deputada Camila Jara (PT-MS). O plano previa apresentar o relatório até 25 de novembro para que o texto fosse aprovado no fim do ano passado.
Lula defendeu a regulação urgente da inteligência artificial em viagem à Ãndia, ao comentar que "conteúdos falsos manipulados por inteligência artificial distorcem processos eleitorais e põem em risco a democracia".
A discussão sobre regulamentação se intensificou com a popularização da IA generativa, que cria conteúdos. O Grok, chatbot do X (antigo Twitter), tem sido utilizado para produzir e disseminar imagens sexuais ilegais, o que motivou investigações na União Europeia.
No dia 2, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) proibiu a publicação de conteúdos eleitorais produzidos por inteligência artificial no prazo de 72 horas antes e 24 horas depois de cada turno da votação de 2026. Desde 2024 é proibido usar IA para criar e propagar conteúdos falsos durante o pleito.
Em resposta à Folha, a Fazenda afirmou que as contribuições do governo ao texto "foram elaboradas de forma conjunta, a partir do diálogo entre as áreas envolvidas, e refletem prioridades comuns, sem divergências entre os órgãos". A pasta disse que não acessou o relatório de Ribeiro, mas que o diálogo com o relator tem sido "contÃnuo e construtivo".
Já o Mdic afirmou que "considera importante que a regulação estimule os investimentos em pesquisa e inovação, para que o Brasil possa avançar em tecnologia de ponta e soberania digital, dando mais competitividade às empresas nacionais".
A Secom não respondeu. A Folha enviou os questionamentos por email, confirmou recebimento e aumentou o prazo para retorno após solicitação da assessoria, mas não houve resposta.
O projeto foi incluÃdo entre as prioridades do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após aproximação com Lula. Representantes da Presidência têm contatado parlamentares e articuladores em busca de informações e auxÃlio desde o fim do ano passado.
O assessor especial da Fazenda Igor Marchesini tem boa relação com Ribeiro. "Ele [Marchesini] tinha uma visão muito mais pró-mercado, mais liberal desse ponto de vista, de que as coisas fluÃssem antes de serem reguladas", disse à Folha Sergio Sgobbi, diretor de relações institucionais da Brasscom, associação de empresas de tecnologia, que reúne companhias como Microsoft, Amazon, IBM e Apple.
O Poder Executivo deposita as fichas da aprovação do projeto no Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter), elogiado pelo setor tecnológico por garantir benefÃcios fiscais. A expectativa é que a aprovação do Redata diminua a resistência do lobby das empresas contra a regulamentação.
O regime de tributação foi apresentado como uma medida provisória. Entretanto, no inÃcio deste ano o governo optou por substituÃ-la por um projeto de lei em função da proximidade da data máxima para a aprovação do texto, que era 25 de fevereiro. O Redata foi aprovado pela Câmara no fim de fevereiro, mas está parado no Senado Federal.
Agora, o relator reconsidera a possibilidade de unir os dois textos. A proposta já havia sido feita no fim do ano passado, mas tinha sido dispensada quando o governo enviou o projeto.
O setor, entretanto, discorda dessa associação: "Um corre [Redata] e o outro segura [IA]", diz Sgobbi.
Além da Brasscom, empresas como Google, Meta e OpenAI pressionaram contra o projeto no Senado e seguem visitando gabinetes na Câmara. A OpenAI disse ao deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) que teria deixado de investir no Brasil por causa do que estava previsto para a regulação e argumentou contra o tema de direitos autorais.
Especialistas afirmam que Ribeiro tem adotado com o projeto a mesma estratégia da relatoria da reforma tributária: só compartilhar o texto quando houver acordo.
A presidente da comissão especial, LuÃsa Canziani (PSD-PR), afirma que a pauta é "prioritária" e deve "avançar no inÃcio do primeiro semestre".
Já Ãureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), membro da comissão e lÃder do Solidariedade, considera o tema "difÃcil de ser discutido e debatido" em ano eleitoral.
Meridiano
