O ministro Dias Toffoli, do STF, restringiu a aplicação de sua decisão de novembro que congelava processos por atrasos e cancelamentos de voos, esclarecendo que a suspensão vale apenas para casos decorrentes de "força maior", como o fechamento de aeroportos por condições climáticas. O principal tópico é a definição do marco legal para responsabilização civil das companhias aéreas, pendente de decisão final do Supremo sobre a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica ou do Código de Defesa do Consumidor. Paralelamente, evidencia-se o crescimento expressivo dessas ações judiciais e a busca por segurança jurídica pelo setor aéreo.
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), limitou o escopo de uma decisão de novembro passado que congelava processos de responsabilização civil por atrasos e cancelamentos de voos em território nacional.
Em decisão publicada nesta terça-feira (10), Toffoli acolheu embargos de declaração e esclareceu que a suspensão se aplica somente a processos com origem em casos de "força maior", como atrasos ocasionados por fechamentos de aeroportos.
O Supremo ainda decidirá se a Justiça deve aplicar o Código Brasileiro de Aeronáutica ou o Código do Consumidor ao decidir sobre esse tipo de caso âquando o passageiro pede danos morais após um cancelamento de voo causado pelo fechamento do aeroporto durante uma tempestade, por exemplo.
Na decisão desta terça, Toffoli reconhece que a suspensão de novembro deu margem a interpretações distintas na Justiça.
"Segundo noticiado nos autos, juÃzes de primeira instância passaram a sobrestar [suspender], indiscriminadamente, ações em que se alega a responsabilidade civil de transportadores aéreos até mesmo quando tal responsabilidade está fundada na falha na prestação do serviço", afirma o ministro.
Como mostrou a Folha, os processos judiciais que pedem reparação após cancelamentos de voos cresceram 77% desde o fim da pandemia. Em 2025, foram 179 mil ações judiciais do tipo, contra 101 mil em 2022.
Em agosto do ano passado, o Supremo decidiu pela repercussão geral de um processo ajuizado pela Azul contra condenação por danos morais em instância inferior.
Nos autos, a empresa argumenta que a Justiça tem dado decisões diferentes sobre o tema, ora aplicando o Código Brasileiro de Aeronáutica, ora o mais protetivo Código de Defesa do Consumidor. Também argumenta que o alto Ãndice de litigância relacionada ao transporte aéreo compromete a
segurança jurÃdica e a competitividade do setor aéreo âuma reclamação constante do setor.
Em novembro, o ministro Dias Toffoli, que é relator da ação, suspendeu todos os processos sobre o tema.
Paralelamente, a Anac discute reformar uma resolução que estabelece direitos e deveres das companhias aéreas para deixar mais claro que a responsabilização civil só é devida em casos de atrasos e cancelamentos por força maior.
Meridiano
