Resumo objetivo:
Foi lançada a Frente em Defesa do Orçamento Público, uma coalizão de entidades da sociedade civil que critica o atual modelo de emendas parlamentares. Os participantes do evento argumentam que o sistema desvia recursos de políticas sociais essenciais, promove clientelismo e distorce as funções constitucionais do Legislativo. A iniciativa pretende mobilizar debates e pressionar por mudanças, defendendo maior transparência e participação popular na gestão orçamentária.
Principais tópicos abordados:
- Críticas ao modelo atual de emendas parlamentares (clientelismo, desvio de recursos públicos e falta de transparência).
- Impactos negativos nas políticas sociais (como SUS e Bolsa Família) e no sistema político-partidário.
- Defesa de maior controle público e participação popular no orçamento.
- Lançamento de uma frente civil para mobilização e debate sobre o tema.
Entidades da sociedade civil lançaram na noite desta segunda-feira (9) a Frente em Defesa do Orçamento Público, iniciativa que reúne 25 organizações com o objetivo de debater e incidir sobre o modelo atual de emendas parlamentares e seus impactos sobre as políticas públicas.
O lançamento ocorreu durante o evento “Emendas Parlamentares: A quem compete o Orçamento Público?”, realizado no Centro Cultural da Universidade Federal do RS (Ufrgs), reunindo juristas, parlamentares, lideranças sociais, representantes de entidades e público interessado no tema.
Na abertura, o presidente da Associação Mães e Pais pela Democracia, Júlio Sá, leu o manifesto de criação da Frente e informou que novas entidades podem aderir ao movimento, que pretende organizar uma agenda permanente de debates e mobilizações sobre o orçamento público.
O procurador do Estado aposentado Jacques Alfonsin, um dos palestrantes, criticou duramente o modelo atual de emendas parlamentares. “As emendas são um roubo – este é o nome. Senadores e deputados tornam-se agenciadores de verba pública. É preciso gerar uma indignação ética para mudar isso”, afirmou. Segundo ele, recursos de políticas sociais, como o SUS e o Bolsa Família, têm sido deslocados para atender emendas parlamentares, comprometendo deveres constitucionais do Estado.
Nos últimos dez anos, as emendas parlamentares passaram de instrumento complementar do orçamento para um mecanismo que movimenta mais de R$ 50 bilhões por ano, ampliando significativamente a participação do Congresso Nacional na execução de políticas públicas.
A advogada e jurista Soraia Mendes também criticou o modelo. “O Legislativo não deveria gerir recurso público. Isso é uma distorção”, defendeu. Para ela, o sistema de emendas alimenta estruturas clientelistas dentro dos partidos e dificulta a renovação política, reduzindo o espaço para novas candidaturas e para a ampliação da representação de mulheres e minorias.
O ex-governador do Rio Grande do Sul Tarso Genro avaliou que as emendas parlamentares configuram uma mudança estrutural no sistema político brasileiro. “As emendas são uma forma inovadora e complexa de imposição de um sistema parlamentarista atípico e perverso”, acredita. Para ele, o debate sobre a revisão desse modelo precisa caminhar junto com a defesa da participação popular na gestão do orçamento público.
“Nenhum país no mundo destina cerca de 25% do orçamento às emendas, ainda mais sem transparência, muitas vezes sem critérios técnicos claros, levando a desvios de dinheiro público, e reduzindo recursos para programas sociais”, evidencia a professora de Economia, Rosa Chieza, integrante do Instituto Justiça Fiscal, uma das entidades integrantes da Frente. Ela informou ainda da formação permanente realizada gratuitamente há 10 anos por meio do Projeto de Extensão “Curso de Educação Fiscal e Cidadania” dirigido a escolas públicas.
Agressão ao Estado de Direito
Para o ex-governador Olívio Dutra, o atual sistema de emendas não pode ser naturalizado. “É uma agressão ao Estado de Direito republicano e à Constituição brasileira”, afirmou. Dutra reconheceu que o mecanismo pode ser aperfeiçoado, desde que submetido a controle público. “O dinheiro público deve servir ao interesse público, não ao interesse privado.”
Na mesma linha, o ex-prefeito de Porto Alegre Raul Pont afirmou que o modelo atual contribui para o enfraquecimento do sistema partidário. “As emendas destroem os partidos políticos e os transformam em instrumentos de clientelismo.”
Durante o debate, participantes também destacaram o risco de cooptação de movimentos sociais na disputa por recursos de emendas parlamentares. Para a deputada federal Maria do Rosário, o mecanismo faz parte de um processo mais amplo de desestruturação das funções públicas do Estado.
O coordenador do Comitê Popular Esperançar, Vinícius Galleazzi, afirmou que a Frente surge para enfrentar o que chamou de “sequestro do orçamento público” pelo sistema de emendas. Já o desembargador federal do trabalho aposentado Felipe Ledur destacou que a iniciativa representa uma reação da sociedade civil. “Esta frente é uma iniciativa cidadã que surge em um momento grave de apropriação privada do que é público”, afirmou.
Valores bilionários
O crescimento das emendas parlamentares foi um dos pontos centrais do debate. O Orçamento da União de 2026 aprovado pelo Congresso prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares, somando emendas individuais, de bancada e de comissão. Desse total, aproximadamente R$ 37,8 bilhões são emendas impositivas, cujo pagamento é obrigatório pelo governo federal.
No Orçamento de 2025, o volume total de emendas ficou em torno de R$ 50 bilhões, consolidando a expansão desse instrumento nos últimos anos. Em 2024, os recursos movimentados por emendas chegaram a R$ 45,8 bilhões, após uma expansão de 321% desde 2014, segundo estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
O crescimento mais acelerado ocorreu entre 2020 e 2023, período marcado pela criação das emendas de relator (RP9), conhecidas como “orçamento secreto”, quando o valor médio anual saltou para R$ 35,5 bilhões.
Ação no STF
Durante o encontro, a Associação Juízas e Juízes para a Democracia (AJD) anunciou que ingressou como amicus curiae na ADI 7697, ação protocolada no Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) em agosto de 2024, que questiona a constitucionalidade do modelo atual de emendas parlamentares.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, relator do caso, tem adotado medidas para ampliar a transparência e o controle sobre esses recursos. Entre as decisões recentes estão a proibição de saques em dinheiro de recursos de emendas, a exigência de rastreabilidade das transferências, o bloqueio de mais de 1.200 emendas com irregularidades e a determinação de investigação pela Polícia Federal sobre cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
As medidas buscam combater a opacidade na execução das emendas e garantir que os recursos públicos respeitem os princípios de transparência, moralidade administrativa e controle do gasto público.
Meridiano
