Resumo objetivo:
O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) completa 35 anos em um contexto de cobrança pela regulamentação urgente da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), aprovada em 2023. Sem a regulamentação, há insegurança jurídica para as comunidades, pois a lei permanece com diretrizes genéricas sujeitas a interpretações variadas.
Principais tópicos abordados:
1. PNAB e sua regulamentação: A necessidade de detalhar a lei para efetivar direitos e evitar insegurança jurídica.
2. Histórico e ampliação do MAB: Da luta original contra barragens hidrelétricas à atuação em crimes socioambientais (como Mariana e Brumadinho) e em eventos climáticos extremos.
3. Impactos do setor privado: A privatização do setor elétrico e de mineração agravou a falta de diálogo e retrocedeu conquistas.
4. Congresso Nacional dos Atingidos: Evento preparado para debater a luta, com foco na regulamentação da PNAB.
Na semana em que se celebra o Dia Internacional de Luta contra as Barragens (14 de março), o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) completa 35 anos de organização nacional no Brasil e 25 anos da unifica as populações atingidas em todo o mundo, após o encontro internacional realizado em Curitiba em 1997. Mas o momento é de cobrança: a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), aprovada pelo Congresso em novembro de 2023 e sancionada pelo presidente Lula em dezembro do mesmo ano, ainda não foi regulamentada.
Ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato, Robson Formiga, membro da coordenação nacional do MAB, explica por que a regulamentação é tão urgente. “A regulamentação de uma lei vai detalhar, vai especificar como é que esses direitos serão efetivados. Senão, a letra da lei fica em diretrizes ou apontamentos genéricos que muitas vezes permitem interpretações as mais diversas. Isso causa um conjunto de insegurança para as populações atingidas: insegurança jurídica, insegurança em relação à efetivação e garantia dos nossos direitos.”
O MAB surgiu em 1991, a partir da luta de populações impactadas pela construção de barragens hidrelétricas em todo o país. Desde então, a realidade se complexificou. “Nunca tivemos, até 2023, uma política que efetivamente reconhecesse os direitos dos atingidos”, afirma Formiga. “Nossa luta se dava pela correlação de força em cada projeto, em cada empreendimento. Numa mesma bacia hidrográfica, se constituíam quatro, cinco, seis projetos, e em cada um deles era uma noção de direito, um tipo de noção de atingido.”
A privatização do setor elétrico e de mineração agravou o quadro. “Quando passam para o capital privado, transnacional, financeiro, a interlocução ficou praticamente inexistente. Houveram retrocessos significativos naquilo que já havia sido conquistado na década de 1990.”
Além da luta originária, o MAB passou a atuar com populações atingidas por crimes socioambientais — como os rompimentos das barragens em Mariana (2015) e Brumadinho (2019), que devastaram a Bacia do Rio Doce e ceifaram centenas de vidas. “Não são acidentes, são crimes. As empresas sabiam, monitoravam e tinham noção de que aquelas barragens estavam em risco. A irresponsabilidade das empresas, operando sob a lógica do lucro máximo imediato, impede que ações preventivas e corretivas sejam tomadas.”
Mais recentemente, os eventos extremos decorrentes das mudanças climáticas também passaram a mobilizar o movimento. Enchentes no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo; secas no Nordeste; a situação na Zona da Mata Mineira — tudo isso criou novas demandas e ampliou o campo de atuação do MAB. “As chuvas muito intensas colocam em risco de transbordamento os reservatórios. As empresas operam de maneira abrupta e repentina a abertura das comportas, atingindo populações ribeirinhas em várias regiões do país.”
Primeiro congresso nacional
A semana de mobilizações marca também a preparação para o primeiro Congresso Nacional dos Atingidos por Barragens, que deve reunir lideranças de todo o país para debater os rumos da luta. A expectativa é que a regulamentação da PNAB seja o centro das discussões.
“Precisamos de uma regulamentação que tenha como centro a política de direitos, que preconiza a efetivação e a garantia dos direitos das populações atingidas por barragens”, resume Formiga.
Enquanto o governo federal não edita o decreto regulamentador, milhares de famílias seguem em situação de insegurança — seja nos territórios impactados por hidrelétricas, nas áreas devastadas por crimes socioambientais ou nas regiões cada vez mais afetadas por eventos climáticos extremos. A luta do MAB, que completa 35 anos, é a prova de que, como diz o lema do movimento, a paz, a soberania e os direitos são indissociáveis.
Para ouvir e assistir
O jornal Conexão BdF vai ao ar em duas edições, de segunda a sexta-feira: a primeira às 12h e a segunda às 17h, na Rádio Brasil de Fato, 98.9 FM na Grande São Paulo, com transmissão simultânea também pelo YouTube do Brasil de Fato.
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