A PGFN criou um grupo interno para antecipar e preparar defesas contra potenciais questionamentos judiciais à reforma tributária do consumo, que começa em 2027. Entre os principais focos de judicialização mapeados estão a regra que vincula o crédito tributário ao pagamento efetivo na etapa anterior e a inclusão dos novos tributos (CBS e IBS) na base de cálculo do ICMS. A procuradoria também avalia a necessidade de uma PEC para unificar a competência do Judiciário em matéria tributária, evitando decisões conflitantes entre justiças estaduais e federal.
Principais tópicos abordados:
1. Ação preventiva da PGFN para mapear e blindar a reforma tributária.
2. Temas controversos que podem ser judicializados, como a regra de créditos e a base de cálculo do ICMS.
3. A possibilidade de propor ADCs no STF ou mudanças legislativas.
4. A discussão sobre a necessidade de uma PEC para alterar a competência do Judiciário em causas tributárias.
A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), órgão jurÃdico do Ministério da Fazenda, criou um grupo interno para mapear alvos potenciais de judicialização na reforma tributária do consumo e formular defesas para blindar o novo sistema, que já está em fase de testes e entra em vigor a partir de 2027.
A chefe da PGFN, Anelize Almeida, não descarta a possibilidade de o órgão propor ao presidente da República ingressar com ADCs (ações diretas de constitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal), em caso de difusão de litÃgios em diferentes lugares do paÃs. Outra possibilidade é apresentar ao governo opções de mudanças legislativas para esclarecer pontos controversos.
Segundo Almeida, o grupo já identificou pelo menos cinco temas que têm sido alvo de questionamentos de advogados e, por isso, figuram como possÃveis focos de judicialização no futuro. A lista pode aumentar no futuro. Para fazer esse mapeamento, a PGFN tem mantido conversas com as procuradorias estaduais e municipais.
Um dos temas já mapeados é a opção feita pelo governo de vincular a concessão do crédito tributário ao pagamento efetivo do imposto na etapa anterior. Isso significa que contribuintes que compram um insumo para sua produção só poderão descontar o tributo sobre essa compra nas etapas seguintes se o fornecedor tiver feito o recolhimento efetivo dos valores aos cofres públicos.
Hoje, o modelo tem brechas para que contribuintes usem créditos derivados de tributos que foram destacados na nota fiscal, mas não foram devidamente pagos. Parte das empresas defende manter esse desenho e questiona a arquitetura formulada pelo governo.
"Temos percebido algumas teses tributárias que podem ser levadas ao Judiciário e gerar contencioso. Não são muitas, mas são algumas que já apareceram", afirmou Almeida nesta terça-feira (10). "Não descarto alguma proposta de alteração legislativa."
A procuradora-geral adjunta de Estratégia e Representação Judicial, Raquel Araújo, disse que a formulação de defesas pelo grupo de procuradores âbatizado de "incubadora"-- evita que a Fazenda seja surpreendida por processos ajuizados nacionalmente, dando à União capacidade de atuação estratégica nessas ações.
Outro ponto que pode ser alvo de questionamento é a inclusão dos novos tributos, CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), na base de cálculo do ICMS.
Almeida ressaltou ainda que pode ser necessário aprovar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para rever as competências do Judiciário no julgamento de temas tributários, para evitar disparidade de entendimentos entre as diferentes instâncias. Sob o desenho atual, questionamentos relativos à CBS (federal) vão parar na Justiça Federal, enquanto os temas ligados ao IBS (de estados e municÃpios) serão julgados pelas justiças estaduais.
"Qual é a grande dificuldade disso? São 27 justiças com jurisdição diferente sobre o mesmo tributo. Isso pode gerar insegurança jurÃdica, conflitos de interpretação, estrangular o STJ [Superior Tribunal de Justiça] e pôr efetivamente a perder o grande pilar de simplicidade e transparência da reforma", alertou a procuradoria-geral.
"O que me parece absolutamente necessário é uma PEC para mudar as competências do STJ e da Justiça Federal", acrescentou. Segundo ela, porém, ainda não há decisão sobre o desenho final de competências.
As declarações foram dadas em entrevista para detalhar o balanço das ações da PGFN em 2025. No ano passado, a procuradoria recuperou R$ 68,1 bilhões em créditos tributários que estavam inscritos na dÃvida ativa da União. Em 2024, a cobrança havia totalizado R$ 61,3 bilhões, em valores nominais.
O governo ainda angariou quase R$ 30 bilhões por meio do chamado PTI (Programa de Transação Integral), modalidade que busca facilitar a negociação de créditos ligados a temas judicializados e com alto risco de impacto para os cofres da União.
A PGFN isoladamente arrecadou cerca de R$ 1,4 bilhão por meio do PTI, mas o valor encosta nos R$ 30 bilhões quando se soma os montantes arrecadados pela Receita Federal.
Para 2026, Almeida afirma que a cobrança da dÃvida ativa deve render R$ 60 bilhões, número que ela julga conservador. No PTI, o governo espera um reforço de R$ 27 bilhões na arrecadação, mas a cifra pode frustrar caso o TCU (Tribunal de Contas da União) mantenha o entendimento que limita a possibilidade de as empresas usarem créditos de prejuÃzo fiscal para quitar os débitos.
Meridiano
