O ministro do STF, André Mendonça, concedeu ao banqueiro Augusto Lima o direito de não comparecer à CPI do INSS, baseando-se no direito constitucional contra a autoincriminação. Em resposta, o presidente da CPI cancelou a sessão, classificando a decisão como uma interferência monocrática que atrapalha o trabalho legislativo. O caso está inserido nas investigações sobre fraudes no Banco Master, que envolvem transações bilionárias e a liquidação do Banco Pleno, controlado por Lima.
Principais tópicos abordados:
1. A decisão do STF que tornou facultativo o depoimento do banqueiro.
2. O conflito institucional entre o Poder Judiciário (STF) e o Legislativo (CPI).
3. O andamento das investigações sobre fraudes financeiras no Banco Master.
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), tornou facultativa a presença do banqueiro Augusto Lima, ex-sócio de Daniel Vorcaro no Banco Master, na sessão da CPI do INSS marcada para esta quarta-feira (11).
Depois da decisão, o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), cancelou a reunião e chamou a decisão de Mendonça de interferência no trabalho do parlamento.
Ele também disse ser "impressionante como pessoas têm grandes advogados e se blindam em recursos".
"Decisões monocráticas impedem, atrasam e, infelizmente, dificultam o nosso trabalho em dar respostas ao povo brasileiro sobre tudo o que aconteceu na previdência e na roubalheira do INSS", declarou.
O ministro atendeu a um pedido feito pela defesa de Lima, que citou a garantia prevista na Constituição Federal contra a autoincriminação de investigados.
Mendonça também mencionou que o STF declarou a incompatibilidade da condução coercitiva de investigados para interrogatórios, baseando-se no direito da não incriminação e do princÃpio da dignidade humana.
Com a decisão de Mendonça, ficou a cargo de Lima comparecer no Congresso. Ele poderia optar pelo silêncio, ou seja, poderia não responder perguntas a ele direcionadas. O banqueiro também não seria submetido ao compromisso de dizer a verdade.
O presidente da CPI optou por cancelar a reunião e lamentou porque, segundo ele, Lima teria uma série de informações a dar ao grupo e "acabou tendo o benefÃcio e o privilégio de não comparecer para dar respostas".
"Tenho uma agenda nesta quarta-feira com o ministro André Mendonça. Vou levar a ele o nosso desejo de que essa posição seja revista republicanamente, que o trabalho do Congresso seja respeitado e que nós tenhamos um reequilÃbrio entre os poderes", afirmou.
Ele ainda afirmou que decisões monocráticas atrasam e interferem no trabalho do grupo, que tem prerrogativa na legislação de investigar dentro do parlamento.
Lima foi preso em 17 de novembro, na Operação Compliance Zero, que investiga o Master. O executivo está em casa, com tornozeleira eletrônica.
As suspeitas sobre fraudes nas carteiras de crédito consignado do Master, negócio ligado a Lima, acenderam o alerta no BC em março do ano passado, de acordo com documentos do BC e de decisões judiciais.
O empresário obteve o controle do Banco Voiter, antigo Indusval, uma instituição financeira que encerrou 2024 com R$ 7,5 bilhões em ativos e que era controlado pelo Master desde fevereiro de 2024.
Sob o comando de Lima, o nome da instituição mudou para Banco Pleno, que tinha como foco o segmento de empresas e foi liquidado no mês passado.
O ponto de partida das investigações que culminaram com as prisões foi um fluxo atÃpico de R$ 12,2 bilhões do BRB para o Master, como pagamento pela venda de carteiras de crédito consignado nos primeiros meses do ano de 2025.
Meridiano
