Resumo objetivo:
O ministro André Mendonça, do STF, concedeu habeas corpus ao ex-sócio do Banco Master, Augusto Ferreira Lima, isentando-o de depor na CPI do INSS com base no direito constitucional contra a autoincriminação. A decisão resultou no cancelamento da sessão da comissão, que investiga irregularidades em contratos de crédito consignado com o INSS. O empresário é investigado por fraudes no Banco Master, incluindo a expansão agressiva de crédito sem lastro documental adequado.
Principais tópicos abordados:
1. Decisão judicial (habeas corpus) baseada no direito contra a autoincriminação.
2. Investigação da CPI do INSS sobre irregularidades no crédito consignado.
3. Atuação e esquemas fraudulentos do Banco Master.
4. Envolvimento e histórico de Augusto Ferreira Lima nos casos.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um habeas corpus a Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do Banco Master, e o desobrigou de comparecer ao depoimento marcado para esta quarta-feira (11) na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) do INSS. Com a decisão do magistrado, a sessão foi cancelada.
O ministro afirmou que, apesar da relevância da comissão que investiga irregularidades no INSS, deve ser assegurado o direito constitucional de qualquer investigado de não produzir prova contra si mesmo. “Revela-se inafastável a garantia constitucional de qualquer investigado contra a autoincriminação, direito fundamental expressamente consagrado no art.5º, LXIII, da Constituição da República”, diz um trecho do despacho.
O empresário baiano Augusto Ferreira Lima foi um dos responsáveis pela elaboração do crédito consignado no Banco Master e fazia parte do quadro societário da instituição financeira. Lima começou o negócio na Bahia após conseguir uma liberação do governo estadual para implementar um cartão de crédito com desconto direto no salário dos funcionários públicos.
Já no Banco Master, Lima esteve a par de um acordo de cooperação técnica entre o banco de Daniel Vorcaro e o INSS para a aplicação de descontos na folha de pagamento de aposentados e pensionistas pelo serviço de crédito consignado.
A Controladoria Geral da União (CGU) e a própria autarquia, no entanto, constataram irregularidades nos termos do acordo e nas operações de crédito. Um dos relatórios mostra que 74,3% dos contratos de crédito consignado firmados entre outubro de 2021 e setembro de 2025 não foram apresentados.
“A análise técnica empreendida demonstrou que o Banco Master S.A. promoveu uma expansão agressiva de sua carteira de crédito nos últimos exercícios, resultando em um número expressivo de averbações desprovidas do devido lastro documental e sem a observância dos requisitos de segurança exigidos”, descreve o relatório.
Lima foi preso também pela Polícia Federal em novembro do ano passado na Operação Compliance Zero, que investiga as fraudes do Banco Master. Ele também comprou o controle do Banco Pleno em 2025, cuja liquidação foi decretada pelo Banco Central em fevereiro deste ano.
Meridiano
