Resumo objetivo:
A Justiça Eleitoral brasileira consolidou as regras para as eleições de 2026 na Resolução 23.759, visando maior transparência e acesso à informação para os eleitores. Entre as principais mudanças estão a proibição do uso de inteligência artificial em propaganda nos três dias anteriores à votação e a criação do programa "Seu Voto Importa", que oferece transporte gratuito a eleitores com mobilidade reduzida.
Principais tópicos abordados:
1. Transparência e acesso à informação: Criação de uma resolução única (TSE 23.759/2026) que reúne regras eleitorais direcionadas aos eleitores.
2. Regulação da inteligência artificial: Manutenção da obrigatoriedade de rotulagem de conteúdos com IA e nova proibição de seu uso em propaganda 72 horas antes da eleição.
3. Acessibilidade: Programa de transporte gratuito para eleitores com dificuldades de locomoção.
4. Ajustes processuais: Novas regras para doações via Pix, requerimento prévio de elegibilidade para candidatos e mecanismos de fiscalização (como o app Pardal) para denúncias.
Faltando poucos meses para as eleições de 2026, a Justiça Eleitoral brasileira preparou um pacote de mudanças significativas que afetam candidatos, partidos e, principalmente, os eleitores. Pela primeira vez, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou uma resolução específica para condensar todas as regras que interessam diretamente a quem vai às urnas — uma iniciativa que promete facilitar o acesso à informação e fortalecer a transparência do processo democrático.
A advogada Francieli de Campos, membro da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), destaca como um dos avanços mais significativos a edição da Resolução 23.759/2026, que reúne de forma organizada todas as informações que o eleitor precisa saber. “Pela primeira vez, a Justiça Eleitoral editou uma resolução específica para o conhecimento dos eleitores. Ela condensou todas as regras que estão direcionadas a eles nas outras resoluções”, explica no Conexão BdF da Rádio Brasil de Fato.
O documento aborda desde questões de financiamento e doações para candidatos até procedimentos para justificativa de voto, cadastro eleitoral e regras para propaganda feita por eleitores em apoio a seus candidatos. “Se o eleitor colocar no Google ‘Resolução 23.759 do TSE’, ele já vai ter um grande conjunto de informações sobre tudo que é relacionado à legislação que importa para ele”, afirma a advogada.
Sobre o uso de inteligência artificial nas campanhas, Francieli esclarece que a chamada “rotulagem” — a obrigação de identificar conteúdos criados ou alterados por IA — não é novidade para 2026. “Esse artigo foi incluído na legislação para as eleições de 2024 e permanece. Todo material considerado lícito pela Justiça Eleitoral que utilize inteligência artificial para acabamento, filtros, melhoria de luz, voz ou imagem precisa ter esse rótulo como medida de transparência.”
Uma novidade importante para este ano é a proibição do uso de inteligência artificial nos três dias que antecedem a eleição. “A proibição de propaganda utilizando IA 72 horas antes da eleição é uma novidade para 2026”, destaca.
A advogada explica que a Justiça Eleitoral define os usos lícitos e ilícitos da tecnologia. A fiscalização do uso irregular pode ser feita por diversos atores: candidatos adversários, que podem recorrer à Justiça Eleitoral; o Ministério Público Eleitoral; e os próprios eleitores. Em casos específicos, as plataformas são obrigadas a remover conteúdos considerados ilícitos.
Outra novidade com forte apelo social é o programa “Seu Voto Importa”, que garantirá transporte gratuito a eleitores com mobilidade reduzida ou deficiência que tenham dificuldade de chegar à zona eleitoral para votar.
“A Justiça Eleitoral vai destinar transporte gratuito a esses eleitores e fará um trabalho de informação sobre como fazer o cadastro”, explica Francieli. A medida representa um avanço na acessibilidade do processo eleitoral, garantindo que pessoas com dificuldades de locomoção possam exercer seu direito ao voto.
Agora, com o “requerimento de declaração de elegibilidade”, candidatos e partidos poderão sanar dúvidas antes do período de registro, que ocorre no final de julho e início de agosto. “É uma forma de evitar surpresas e garantir mais segurança jurídica ao processo”, avalia.
Francieli menciona ainda mudanças nas regras para doações por Pix, que não exigirão mais o recibo eleitoral, facilitando a formalização de contribuições de campanha. Há também alterações nas normas gerais de propaganda, que devem ser observadas por candidatos e partidos ao longo de todo o período eleitoral.
Sobre o monitoramento do cumprimento das regras, a advogada destaca que a Justiça Eleitoral conta com diversos mecanismos e atores. Além das representações formais e da atuação do Ministério Público, os eleitores podem utilizar o aplicativo Pardal — já conhecido de eleições anteriores — para denunciar irregularidades em propagandas de rua, fotografando e enviando a denúncia diretamente pelo app.
“A fiscalização não é só com relação ao uso da inteligência artificial. A questão das propagandas que estejam em desconformidade com a legislação tem esses atores que podem fazer essa fiscalização, inclusive o próprio eleitor”, reforça Francieli.
As medidas, que vão da regulamentação da inteligência artificial à garantia de transporte para pessoas com deficiência, passando pela consulta prévia de elegibilidade e pela facilitação das doações por Pix, representam um esforço da Justiça Eleitoral para acompanhar as transformações tecnológicas e sociais, ao mesmo tempo em que busca aproximar o eleitor do processo democrático. Como resume Francieli: “São mudanças que trazem uma facilidade para os eleitores de entenderem o processo democrático e de acessá-lo.”
Para ouvir e assistir
O jornal Conexão BdF vai ao ar em duas edições, de segunda a sexta-feira: a primeira às 12h e a segunda às 17h, na Rádio Brasil de Fato, 98.9 FM na Grande São Paulo, com transmissão simultânea também pelo YouTube do Brasil de Fato.
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