Resumo objetivo:
Detentos do CDP Vila Independência em São Paulo realizam trabalhos informais, como limpeza e auxílio na enfermaria, sem receber os pagamentos devidos ou redução de pena, apesar de isso ser um direito previsto na Lei de Execução Penal. Familiares e a associação Afape relatam atrasos nos repasses, falta de transparência sobre os valores e dificuldades para que os depósitos feitos às famílias de fato cheguem aos presos. Além disso, produtos que deveriam ser fornecidos gratuitamente pela unidade estão sendo comercializados internamente.
Principais tópicos abordados:
1. Trabalho informal sem remuneração ou remissão de pena em um centro de detenção provisória.
2. Relatos de atrasos e falta de transparência no pagamento do pecúlio.
3. Comercialização de itens básicos que deveriam ser gratuitos.
4. Explicação jurídica sobre o direito ao trabalho e à remuneração no sistema penitenciário.
A população em privação de liberdade no Centro de Detenção Provisória (CDP) Vila Independência, localizado na zona sul da capital paulista, tem prestado serviços sem o devido recebimento de pagamentos, ou de diminuição de penas. Esses trabalhos fazem parte do chamado “pagamento de pecúlio”, isto é: o resgate de valores acumulados pelo próprio detento através do trabalho realizado dentro do sistema penitenciário. Por ser um CDP, esses detentos estariam realizando trabalhos informais, tais como o auxílio na enfermaria, na limpeza e na eletricidade da unidade, de acordo com relatos de familiares obtidos pela reportagem.
Geralmente executado por pessoas em privação de liberdade já condenadas, o trabalho dentro de unidades penitenciárias serve para reduzir penas, o que não acontece no CDP Vila Independência, pois lá os presos ainda são provisórios e não receberam uma sentença condenatória.
Em um relatório sobre a unidade compartilhado com o Brasil de Fato, a Associação de Familiares e Amigos de Presos e Egressos (Afape) afirmou que “visitantes relatam que alguns familiares privados de liberdade afirmam aguardar longos períodos para receber valores referentes ao trabalho realizado, ou enfrentam dificuldades para obter informações claras sobre esses pagamentos. Também foram mencionadas dúvidas e dificuldades por parte das famílias em relação a depósitos realizados, correções de valores ou obtenção de esclarecimentos administrativos.”
As integrantes da associação disseram que receberam algumas manifestações que abordam possíveis “dificuldades relacionadas ao pagamento de pecúlio para internos que realizam atividades laborais dentro da unidade.”
O defensor Bruno Shimizu, que coordena o Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo explicou que pela Lei de Execução Penal, a remuneração aos presos é direito de todos aqueles que trabalham, além disso, o trabalho é um direito do preso devidamente condenado.
“A partir do momento em que a pessoa está condenada, ela tem que ter direito a uma vaga de trabalho. Isso nunca aconteceu no estado de São Paulo. As vagas de trabalho são extremamente reduzidas e esse trabalho se divide em duas formas: o trabalho interno, ou o trabalho externo (no caso de presos em regime semi-aberto).”
O trabalho interno se divide em oficinas de empresas que contratam o trabalho dos presos e os próprios trabalhos administrativos de limpeza e conservação da unidade prisional. Não existe uma remuneração específica por parte do Estado para o trabalho do preso que desempenha alguma função interna.
“Aquele preso que ajuda na administração, que limpa as áreas comuns, faz a faxina do raio, entrega a alimentação ou faz a divisão do jumbo e da assistência material, como roupas, kits de higiene e colchões, exerce um trabalho. Esse trabalho não prevê remuneração específica por parte do Estado.”
O preso que trabalha tem direito à remuneração de no mínimo três quartos de um salário mínimo. O que a lei coloca é que eles não têm vínculo trabalhista. Além disso, recebem a remissão da pena: para cada três dias trabalhados, conseguem abater um dia da pena. “Isso é o que mais interessa aos presos”, explica o defensor.
“Isso [o pagamento] é administrado pela própria unidade prisional, que possui uma conta onde deposita todo esse pecúlio e faz um controle interno. Quando a pessoa sai, eles entregam o dinheiro que sobrou, normalmente em um cheque. Às vezes, o egresso tem dificuldade de sacar esse dinheiro por falta de agência bancária próxima, o que gera um drama na saída”, diz Shimizu.
Os familiares relatam também dificuldade para que os valores de pecúlio encaminhados por eles aos detentos cheguem aos detentos da unidade. As famílias enviam o dinheiro via pix para que a própria administração da unidade compre artigos de higiene pessoal e outros objetos aos homens presos.
Na lista encaminhada à reportagem é possível ver que são comercializados produtos que deveriam ser fornecidos gratuitamente pela unidade prisional, como água mineral, creme e escova dental e papel higiênico. Além de objetos de limpeza como vassoura, rodo e sabão.
“Não temos transparência para saber como esses preços são formados. Como a assistência deve ser provida pelo Estado, mas é deficitária, os familiares mandam bens por Sedex ou no jumbo. Aqueles que não têm família dependem de doações ou precisam usar o pecúlio. Por vezes, a família incrementa esse valor mandando dinheiro”, diz Shimizu.
Ele aponta ainda que o Estado deveria prover toda a assistência material. Existem previsões para cantinas onde eles poderiam comprar algo diferente com o fruto do trabalho. “Além de ganharem valores irrisórios em unidades sem oficinas, muitos presos em CDPs não recebem nada. Além disso, às vezes nem a remissão recebem, pois, como é detenção provisória, ainda não há execução de pena para ser abatida. Temos uma quantidade grande de presos trabalhando sem contraprestação, o que viola os direitos sociais constitucionais do trabalho.”
Há uma exploração do trabalho nas unidades prisionais, salienta Shimizu, que também destaca o fato de que quando saem, os presos normalmente estão sem recursos financeiros e frequentemente ocorrem desentendimentos sobre o saldo do pecúlio, pois é difícil de auditar. “Existe a burocracia e a demora em receber o valor. Há casos graves de presos que morrem na unidade e os familiares não conseguem levantar o dinheiro sem uma ação judicial. É um dinheiro que muitas vezes se perde.”
Alimentação e saúde precárias
Uma familiar de um detento que não quis se identificar na reportagem por medo de represálias ao seu companheiro na unidade disse que foram encontradas uma gilete e uma camisinha na comida dos presos. A precariedade da alimentação no CDP já foi alvo de denúncias feitas pela própria Defensoria Pública em um relatório produzido em maio do ano passado.
No documento, os defensores apontam que os presos comeram um peixe podre e passaram muito mal, muitos com diarreia severa, com sangue. “A comida não foi reposta e os presos ficaram sem alimentação naquele dia. O fato foi indagado ao diretor por nós, e ele confirmou que de fato o peixe estava impróprio para consumo e que a alimentação não foi reposta.” Além disso, os presos relataram que não é possível reclamar para a equipe sobre a qualidade da comida, pois são ameaçados de receberem falta grave e isolamento.
Na área dos cuidados médicos, o relatório da Defensoria indica que a unidade não conta com médicos, somente quatro auxiliares de enfermagem e dois enfermeiros, além da dentista. Segundo os presos, há na unidade 44 presos portadores de tuberculose.
“A ausência de atenção básica na capital é lamentável. A legislação exige uma equipe dentro da unidade. Não faz sentido levar dez ou 20 presos resfriados para uma UBS. Temos dez unidades prisionais na capital sem essa atenção. Em São Paulo, morre um preso a cada 19 horas. É uma situação de quase uma política de extermínio”, relata Shimizu.
Por fim, o defensor lamenta a ineficiência do poder judiciário, de acordo com ele, os juízes corregedores têm a atribuição de regularizar o estabelecimento prisional, mas o encaminhamento tem sido pouco efetivo. Muitas vezes o juiz pede informações, a unidade nega as denúncias e o procedimento é arquivado sem uma inspeção cuidadosa.
“São Paulo está desse jeito porque há uma responsabilidade compartilhada do Poder Judiciário. A unidade responde dizendo que entregou chinelos e bermudas e que as pessoas passaram pela saúde. No entanto, essas unidades não têm equipe de saúde”, denuncia.
Fora isso, a unidade enfrenta superlotação, com capacidade para 576 presos, a quantidade de presos na data da visita da defensoria era de 1.084, ou seja o excedente chega a 188%, com 508 presos acima do suportado na unidade.
A reportagem procurou a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) da gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), questionando se a unidade observou as violações mencionadas pelas famílias e se alguma medida está sendo tomada para reverter o cenário descrito pela Afape. Até o momento a pasta não respondeu às questões enviadas.
Meridiano
