Resumo objetivo:
A implementação da verificação de idade para conteúdos sensíveis, principal medida do ECA Digital, não será imediata a partir da vigência da lei. A ANPD ainda definirá os requisitos técnicos e o governo editará um decreto regulamentador, com um cronograma escalonado que prioriza empresas como Meta e Discord, enquanto outras terão meses para se adaptar.
Principais tópicos abordados:
1. Implementação gradual da verificação etária no ECA Digital.
2. Papel da ANPD na definição de diretrizes técnicas e de proteção de dados.
3. Distinção entre conteúdos "impróprios" e "proibidos" para menores.
4. Cronograma diferenciado de obrigações para plataformas.
Principal bandeira do ECA Digital (Estatuto da Criança e do Adolescente), a verificação de idade para acesso a conteúdos sensÃveis não será cobrada assim que a lei entrar em vigor, na terça-feira (17). Sua implementação será escalonada e pode demorar meses, confirmaram membros do Ministério da Justiça e Segurança Pública à Folha.
A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), órgão regulador vinculado à pasta de Wellington Lima e Silva, ainda irá definir requisitos técnicos para garantir a segurança e a confiabilidade das soluções de checagem etária âcomo quais tipos de tecnologia serão aceitas e como os dados serão protegidos.
"Neste momento, o governo federal está elaborando decreto para detalhar alguns aspectos e definições da lei", diz a agência em nota. "Após a edição deste decreto, a ANPD expedirá diretrizes complementares sobre o tema". O documento regulamentando ECA Digital deve ser editado até terça-feira.
Para algumas empresas, a regra será cobrada mais rapidamente. Nessa lista, estão as companhias monitoradas pelo governo Lula (PT) desde 2025. Discord, Meta e Roblox são citadas. Já em outros casos, a obrigação de checar a idade dos usuários começará só nos próximos meses. Esse cronograma de adaptação ainda será divulgado.
Enquanto não há regulação, plataformas esperam. à o caso das distribuidoras de conteúdo pornográfico.
Dona dos maiores sites e produtoras de conteúdo adulto, como o PornHub, RedTube e Brazzers, a empresa Aylo diz estar analisando cuidadosamente as novas regulamentações e aguardando orientações adicionais das autoridades brasileiras. "Compartilharemos mais informações sobre nossos planos de conformidade assim que novos detalhes estiverem disponÃveis".
Para Luciana Temer, presidente do Instituto Liberta, a adequação das plataformas à verificação etária pode até ser feita de forma paulatina, mas o importante é acompanhar de perto. "Especialmente se o controle desta verificação será efetivo", diz.
A minuta do decreto que regulamenta a nova lei de proteção de crianças e adolescentes na internet faz uma distinção entre conteúdos impróprios e conteúdos proibidos para menores de idade.
Os impróprios são aqueles que podem representar risco à privacidade, à segurança, à saúde ou ao desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes, conforme os critérios da classificação indicativa.
Eca Digital: O que muda para crianças e adolescentes na internet
1ï¸â£ Verificação de idade
Plataformas podem ter de confirmar a idade do usuário para liberar acesso a determinados conteúdos ou serviços.
2ï¸â£ Proteção contra conteúdo nocivo
Empresas devem adotar medidas para reduzir a exposição de menores a pornografia, violência ou material inadequado.
3ï¸â£ Responsabilidade das plataformas
Serviços digitais podem ser obrigados a agir para prevenir riscos e responder rapidamente a denúncias.
4ï¸â£ Ferramentas para responsáveis
Pais ou responsáveis podem ter acesso a mecanismos de supervisão e controle de uso.
5ï¸â£ Proteção de dados e privacidade
Coleta e uso de dados de crianças e adolescentes terão regras mais rÃgidas.
Eles não são necessariamente vetados por completo, mas, para serem disponibilizados, os fornecedores precisam cumprir exigências especÃficas. Entre elas estão seguir a polÃtica de classificação indicativa, adotar medidas técnicas de segurança compatÃveis com a faixa etária e oferecer ferramentas efetivas de supervisão e bloqueio para responsáveis legais.
Já os conteúdos proibidos são aqueles cujo acesso, oferta ou consumo por menores de 18 anos é vedado de forma expressa por lei. Nesses casos, o fornecedor deve adotar mecanismos eficazes de verificação de idade e impedir de forma efetiva o acesso ou o consumo.
O decreto também diz que essas tecnologias devem obedecer aos princÃpios de proporcionalidade, acurácia e segurança, com tratamento de dados pessoais limitado ao mÃnimo necessário para confirmar a idade do usuário.
A minuta cita de forma explÃcita alguns conteúdos e serviços proibidos para crianças e adolescentes. Entre eles estão armas, munições e explosivos, inclusive simulacros ou brinquedos que possam ser confundidos com armas reais; bebidas alcoólicas; cigarros eletrônicos e vapes; substâncias que causem dependência fÃsica ou psÃquica; fogos de artifÃcio de alto risco; jogos de azar, apostas e loterias; além de caixas de recompensa em jogos eletrônicos.
Também entram nessa lista conteúdos pornográficos, serviços de acompanhantes e aplicativos de relacionamento com finalidade sexual.
Para setores como apostas e pornografia, o texto determina ainda que as empresas impeçam a criação de contas por menores de idade e removam perfis já existentes operados por crianças ou adolescentes.
Meridiano
