A Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF) solicitou explicações ao governador sobre a inclusão da Gleba A da Serrinha do Paranoá no projeto de capitalização do BRB, alertando para graves pendências ambientais, urbanísticas e fundiárias na área. A entidade critica a inserção tardia e sem análise técnica adequada no projeto de lei, destacando a falta de estudos ambientais atualizados e licenciamento necessário, além de fragilidades na proteção hídrica da região. A OAB/DF deu um prazo de cinco dias para que o governo apresente os fundamentos da medida, sob risco de adotar medidas judiciais para proteger o patrimônio público e o meio ambiente.
Principais tópicos abordados:
1. Questionamento jurídico sobre a inclusão de uma área ambientalmente sensível (Serrinha do Paranoá) no plano de capitalização de um banco público.
2. Alertas sobre pendências ambientais graves, como a falta de estudos atualizados e licenciamento, e o risco de crime ambiental.
3. Preocupação com a segurança jurídica do processo e a necessidade de regularização fundiária.
4. Ameaça de ação judicial caso o governo não esclareça os fundamentos da medida dentro do prazo estipulado.
A Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF) solicitou ao governador Ibaneis Rocha esclarecimentos sobre a inclusão da Gleba A da Serrinha do Paranoá no plano de reestruturação e capitalização do Banco de Brasília (BRB). Em ofício enviado na quarta-feira (11) a entidade pede que o governo apresente em até cinco dias os fundamentos técnicos que justificaram a medida e alerta para possíveis pendências ambientais, urbanísticas e jurídicas envolvendo a área.
De acordo a Seccional do Distrito Federal, a inclusão do terreno no projeto ocorreu de forma inesperada durante a tramitação do Projeto de Lei nº 2.175/2026 que trata da capitalização do banco público. A entidade afirma que a mudança foi feita sem tempo suficiente para uma análise técnica aprofundada, o que poderia gerar insegurança jurídica e até vir a ser um crime ambiental.
No documento encaminhado ao Palácio do Buriti, a OAB/DF anexou a Nota Técnica Conjunta nº 01/2026, elaborada pelas comissões de Direito Urbanístico e Regularização Fundiária e de Meio Ambiente da entidade. O material aponta que a área possui fragilidades ambientais e desempenha papel importante na recarga hídrica do Lago Paranoá, além de estar inserida em duas Áreas de Proteção Ambiental.
Um dos problemas centrais é a ausência de estudos ambientais atualizados. Segundo a nota técnica, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) atualmente considerado para a região foi elaborado em 1997 e não contempla mudanças relevantes ocorridas nas últimas décadas, como a crise hídrica registrada no Distrito Federal a partir de 2016 e a identificação de novas nascentes na área.
O documento também ressalta que a Licença de Instalação nº 059/2014 foi suspensa em 2017 após recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que depois indicou a necessidade de elaboração de um novo estudo ambiental completo.
Outro ponto destacado é a pendência de licenciamento ambiental junto ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram), requisito obrigatório para qualquer empreendimento em áreas inseridas em unidades de proteção ambiental.
Necessidade de regularização fundiária
A entidade também menciona a necessidade de regularização fundiária das ocupações existentes e alerta para riscos jurídicos caso o ativo seja utilizado como base para um fundo imobiliário sem a solução prévia dos passivos ambientais.
Em nota, o presidente da seccional, Paulo Maurício Siqueira, afirmou que a entidade acompanha o processo de recuperação do banco, mas defende que ele seja conduzido com segurança jurídica e responsabilidade ambiental.
“A OAB/DF defende e acompanha a recuperação do BRB da mesma forma que espera a responsabilização de quem quer que seja pelos prejuízos que foram causados ao banco. Mas essa recuperação não pode ser feita a qualquer custo. Por isso, oficiamos hoje o governador do Distrito Federal para que em cinco dias apresente os fundamentos que justificaram a inclusão de determinados imóveis nesse projeto, especialmente a Serrinha do Paranoá, que nos parece ter problemas graves no aspecto ambiental e fundiário. Essas justificativas embasarão nosso estudo e, se houver ilegalidade, iremos ao Poder Judiciário para defender o patrimônio da população do Distrito Federal”, afirmou.
A nota técnica também registra que o caso deve ser analisado com cautela diante da atual situação financeira do banco. Segundo o documento, “a crise na qual se encontra o BRB atualmente é motivo de apreensão extrema de toda a sociedade do Distrito Federal e será objeto de análise detalhada da Ordem dos Advogados do Brasil, com as medidas que o caso exigir, para que se defenda o patrimônio da população, respeitado o devido processo legal e o contraditório”.
Caso as respostas do governo não esclareçam as questões levantadas, a OAB/DF informou que não descarta a adoção de medidas judiciais para garantir a proteção do patrimônio público e a preservação ambiental da região.
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