Resumo objetivo:
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a liminar que suspende a emissão de novos alvarás de obras, supressão de vegetação e demolição na capital, rejeitando o pedido de reconsideração da Prefeitura e da Câmara Municipal. A suspensão decorre de uma ação do Ministério Público que aponta irregularidades na revisão da Lei de Zoneamento de 2024, questionando a falta de participação comunitária e planejamento técnico adequado. Enquanto isso, a Câmara recorreu ao STF e argumenta que a paralisação causa graves impactos econômicos e sociais.
Principais tópicos abordados:
1. Decisão judicial que mantém a suspensão de licenças urbanísticas em São Paulo.
2. Ação do Ministério Público por supostas incongruências na revisão da Lei de Zoneamento.
3. Recursos da Prefeitura e da Câmara no TJ-SP e no STF, com alegações de prejuízos econômicos.
4. Debate sobre a legalidade do processo legislativo e seus impactos urbanísticos e sociais.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou pedido de reconsideração da Prefeitura e da Câmara nesta sexta-feira (13) e manteve a liminar que suspendeu a emissão de parte dos novos alvarás de obras, supressão de vegetação e demolição na cidade de São Paulo desde o fim de fevereiro. A deliberação ocorreu três dias após o Legislativo ingressar com recurso também no STF (Supremo Tribunal Federal).
A suspensão é referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo MP-SP (Ministério Público de São Paulo), que aponta incongruências nas revisões da Lei de Zoneamento sancionadas em 2024. Na corte, o ministro Edson Fachin intimou a Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifeste em 72 horas. O mandado foi expedido na quinta-feira (12).
Procurada no inÃcio da tarde desta sexta, a prefeitura não havia se manifestado até a publicação deste texto. Em nota sobre o recurso no STF, a Câmara defendeu a retomada da emissão de alvarás "diante da grave lesão à ordem pública e econômica e em razão de sólidos precedentes". O recurso no TJ-SP ainda passará por deliberação.
A Câmara também disse que a Justiça do Estado foi "induzida ao erro". Destacou a realização de 38 audiências públicas durante a revisão da Lei de Zoneamento, em 2023, e a apresentação de documento com justificativas técnicas.
"A Procuradoria apresentou dados do impacto negativo da liminar em vigor, dentre eles a interrupção da aprovação de 375 unidades de habitação de interesse social por dia, o comprometimento de até 197 mil postos de trabalho no setor da construção civil e de até R$ 90 bilhões de investimentos deste mesmo segmento, bem como a perda de R$ 4,2 milhões por dia em outorga onerosa destinada ao Fundubr [Fundo de Desenvolvimento Urbano]", completou.
No TJ-SP, a decisão desta sexta considerou que "o pedido de reconsideração carece de qualquer respaldo no regramento processual vigente".
"Não traz argumentos aptos a ilidir, no momento, os fundamentos apresentados (...), limitando-se tão somente a afirmar que o processo legislativo da norma impugnada foi pautado pela regularidade", afirmou o desembargador relator Donegá Morandini.
O magistrado ainda destacou que a liminar abrange apenas casos posteriores à decisão. Isto é, não tem impacto nas autorizações já emitidas, mesmo que baseadas nas alterações questionadas na ação.
A liminar que suspendeu novas obras e demolições em São Paulo tem origem em ação impetrada pelo MP-SP no ano passado. A Procuradoria apresentou um relatório técnico que apontava uma série de incongruências na revisão da legislação urbanÃstica, algumas que não seguiriam o que estava previsto no próprio texto da lei âcomo em parte das demarcações de novos "eixos de verticalização", como revelou a Folha.
Na decisão de fevereiro, o juiz considerou que "não se verifica que os requisitos de participação comunitária e de planejamento técnico e urbano integral tenham sido atendidos durante o processo legislativo, de modo que a continuidade da implementação de polÃticas públicas de ocupação urbana de acordo com as regras estabelecidas no diploma legal impugnado traduzem riscos de modificações irreversÃveis à vida comunitária".
Meridiano
