Resumo objetivo: O MPF abriu um inquérito civil contra a plataforma de streaming Mubi para investigar a falta de legendas em português em parte de seu catálogo, o que pode violar a lei de acessibilidade. A empresa já havia proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e alega estar implementando melhorias, mas pediu mais tempo para definir um cronograma, com uma nova reunião marcada para abril. O caso avança em um contexto de vácuo regulatório, pois Ancine e Ministério da Cultura declararam não ter competência para fiscalizar a acessibilidade em streamings.
Principais tópicos abordados:
1. A investigação do MPF por descumprimento das normas de acessibilidade (legendas em português).
2. As tratativas para um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e os prazos envolvidos.
3. O vácuo regulatório no setor de streaming, com a ausência de uma autoridade específica para fiscalizar o tema.
4. O histórico de ações do MPF contra a Mubi, incluindo um processo anterior sobre classificação indicativa.
A Mubi, empresa de streaming britânica, é alvo de inquérito civil aberto pelo MPF (Ministério Público Federal) para investigar suposto descumprimento das normas brasileiras de acessibilidade âespecificamente, a falta de legendas em português para uma parcela do conteúdo disponÃvel na plataforma.
A ação do MPF pode resultar em um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). Trata-se de um acordo no qual parte acusada se compromete a tomar medidas a serem fiscalizadas pelo órgão. Esse tipo de acerto já havia sido proposto pela equipe legal da empresa britânica, segundo a portaria que instaura o inquérito.
Procurada pela coluna às 12h54, a Mubi não se manifestou.
Outros finais possÃveis são o arquivamento do caso pelo MPF ou a abertura de uma ação civil pública, um ajuizamento para obrigar a Mubi a cumprir as normas de acessibilidade.
O caso começou com a reclamação de um cidadão registrada na Sala de Atendimento ao Cidadão do MPF, apresentando uma tabela indicando tÃtulos da plataforma com legendas apenas em inglês ou sem legenda alguma âo que, segundo o órgão, poderia violar a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Na época, a MUBI afirmou estar em processo de implementação de recursos de acessibilidade, incluindo legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS (LÃngua Brasileira de Sinais) e se colocou à disposição para apresentar, periodicamente, a evolução de um cronograma de implementação.
Em dezembro de 2025, foi realizada uma reunião online com representantes da plataforma estrangeira para discutir um possÃvel TAC, na qual foi estabelecido um prazo de 60 dias para que a empresa se posicionasse em relação à proposta do termo.
Em meados de fevereiro, quando o prazo se aproximava do fim, a Mubi afirmou que houve equÃvoco por parte da empresa na definição do cronograma de implementação e pediu uma nova reunião a partir da última semana de março, declarando que precisava realizar reuniões com os times jurÃdico e técnico na França. A reunião deve acontecer em 8 de abril.
O inquérito civil foi instaurado em 6 de março, quando o prazo máximo de 180 dias para tramitação do procedimento preparatório estava se esgotando.
Vácuo regulatório
O MPF toma a frente em caso onde há pouca definição sobre o arcabouço legal disponÃvel. O Senado ainda analisa o projeto de lei que regulamenta o serviço de streaming no Brasil (PL 2331/2022) e, consultados durante o procedimento preparatório para a abertura de inquérito contra a Mubi, a Ancine (Agência Nacional do Cinema) e o Ministério da Cultura consideraram não ter competência legal para regular, fiscalizar ou aplicar sanções relacionadas à oferta de recursos de acessibilidade em serviços de streaming.
Ambos os órgãos, no entanto, afirmam acompanhar projetos de lei sobre o tema.
Histórico
Em 2022, a Mubi foi processada pelo MPF por não divulgar a classificação indicativa dos filmes na plataforma.
Meridiano
