O STF declarou inconstitucional a lei municipal de São Paulo que flexibilizava os limites de ruído para eventos como shows e festas religiosas, invalidando futuras autorizações especiais. A decisão, que confirma uma liminar do TJSP, anula as brechas legais criadas por uma emenda considerada "contrabando legislativo" por tratar de assunto diverso do projeto original. No entanto, a medida preserva as autorizações já concedidas durante a vigência da lei e não impede uma nova regulamentação, desde que feita através de procedimentos legais adequados, como audiências públicas e estudos técnicos.
Principais tópicos abordados:
1. Inconstitucionalidade da flexibilização de limites de ruído em São Paulo.
2. Efeitos práticos da decisão (fim de novas autorizações, validade dos atos anteriores).
3. Crítica ao método legislativo utilizado ("contrabando legislativo").
4. Condições para uma futura regulamentação válida sobre o tema.
O STF (Supremo Tribunal Federal) publicou nesta sexta-feira (13) decisão da ministra Cármen Lúcia que afirma ser inconstitucional a flexibilização legal que permite a realização de eventos sem limite de barulho na cidade de São Paulo.
Como efeito prático da decisão, deixam de ter validade jurÃdica futuras permissões especiais de ruÃdo para festividades religiosas, shows, eventos esportivos, ensaios de Carnaval, festas juninas e atividades em instituições de ensino que haviam sido incluÃdas por uma emenda parlamentar.
A decisão é uma resposta a recursos apresentados tanto pela Câmara Municipal de São Paulo quanto pela gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB), que tinham aprovado as liberações especÃficas para barulho no bojo de um projeto de lei de 2024 cujo foco era alterar pontos do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento da capital paulista.
A Câmara informou que ainda não foi intimada e que a Procuradoria da Casa vai analisar o teor da decisão. A prefeitura não comentou até a publicação deste texto.
O acórdão assinado pela ministra, que é relatora do caso, confirma a decisão do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) sobre a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei Municipal 18.209/2024.
O STF modulou, no entanto, os efeitos da decisão para preservar atos administrativos que já tivessem sido praticados com base na norma enquanto ela esteve vigente. Ou seja, a decisão preservou os atos administrativos já praticados sob a vigência da lei. Autorizações ou licenças concedidas enquanto a norma era válida permanecem protegidas, mas novas autorizações baseadas nessas exceções não podem mais ser emitidas.
A decisão também não proÃbe que o tema seja discutido e regulamentado futuramente, desde que seguidos os ritos legais corretos.
Com isso, a fiscalização de ruÃdos na cidade deve voltar a seguir os parâmetros da Lei de Zoneamento, sem as brechas criadas pela lei anulada.
Uma das questões consideradas pela ministra para barrar a flexibilização foi a discussão do tema em um projeto tratava de assuntos distintos, como a gestão de resÃduos. A decisão diz que a discussão não poderia ser feita por meio de um "contrabando legislativo", ou seja, a inserção de um tema diferente do que está sendo tratado no projeto.
Para que uma nova flexibilização seja válida, prefeitura e Câmara precisarão realizar audiências públicas especÃficas sobre o tema e apresentar planejamento técnico e estudos urbanÃsticos que justifiquem a alteração, garantindo a participação da comunidade, segundo a decisão.
Meridiano
