O governo federal publicou um decreto que aumenta significativamente as multas por maus-tratos a animais, com valores que agora variam de R$ 1.500 a R$ 50 mil por animal, podendo chegar a R$ 1 milhão em casos agravados, como morte ou sofrimento intenso. A medida, batizada de "Justiça por Orelha", foi motivada pela repercussão do caso de um cão comunitário morto em Florianópolis e atualiza a regulamentação da Lei de Crimes Ambientais. O objetivo é tornar as sanções administrativas mais efetivas e dissuasórias, com a aplicação a cargo dos órgãos ambientais, independentemente da responsabilização criminal já existente.
Principais tópicos abordados:
1. Aumento do valor das multas administrativas por maus-tratos animais.
2. Motivação da medida (caso "Orelha" e pressão social).
3. Critérios para aplicação e gradação das penalidades.
4. Distinção entre as esferas administrativa e criminal de punição.
O governo federal publicou nesta sexta-feira (13) um decreto que amplia as multas aplicadas em casos de maus-tratos contra animais no Brasil. A norma atualiza as regras que tratam das infrações ambientais e aumenta significativamente os valores das penalidades administrativas para quem praticar violência ou negligência.
Batizada de "Justiça por Orelha", a medida faz referência ao caso do cão comunitário que, segundo a investigação policial, foi morto após sofrer agressões em Florianópolis (SC), no inÃcio deste ano. O laudo pericial elaborado após a exumação do animal não identificou a causa da morte, mas também não descartou a possibilidade de trauma.
Com a mudança, a multa passa a variar de R$ 1.500 a R$ 50 mil por animal, valor definido de acordo com a gravidade da conduta e as consequências para a vÃtima. Antes da alteração, os valores previstos variavam de R$ 500 a R$ 3.000.
Em situações consideradas agravadas âcomo quando há morte, sofrimento intenso ou lesões permanentesâ, o total das multas pode chegar a R$ 1 milhão. A definição do valor final caberá à s autoridades ambientais, que deverão considerar fatores como reincidência, grau de crueldade, extensão dos danos e as circunstâncias em que ocorreu a agressão.
O decreto altera a regulamentação da Lei de Crimes Ambientais e busca, segundo o governo, tornar mais efetivas as sanções administrativas contra casos de crueldade animal. A aplicação das penalidades cabe a órgãos de fiscalização ambiental, que poderão lavrar autos de infração quando identificarem condutas enquadradas como maus-tratos.
O cão Orelha animal havia cerca de dez anos na região da Praia Brava e era alimentado por moradores e comerciantes do bairro.
Em janeiro, o cachorro foi encontrado ferido e levado a atendimento veterinário, mas não resistiu às lesões. O episódio provocou forte repercussão nas redes sociais e mobilizou protestos em diferentes cidades, com manifestações de organizações de defesa animal que cobravam punições mais duras para casos de violência contra animais.
A repercussão do caso levou o governo a anunciar que preparava mudanças nas regras de punição administrativa. A avaliação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima é que os valores previstos anteriormente estavam defasados e tinham baixo efeito dissuasório.
O decreto também estabelece critérios para definir a gravidade das infrações. Entre os elementos considerados estão o grau de sofrimento imposto ao animal, a ocorrência de morte ou sequelas permanentes e a eventual repetição da conduta pelo infrator.
A responsabilização administrativa é independente da esfera criminal. A legislação brasileira já prevê punições penais para maus-tratos contra animais. Desde 2020, quando uma lei endureceu as sanções, quem praticar violência contra cães e gatos pode ser condenado a reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de manter a guarda de animais.
Meridiano
