A PEC da Segurança Pública aprovada na Câmara garante o aumento e a blindagem dos recursos do fundo setorial, proibindo expressamente seu contingenciamento. A medida é uma resposta às perdas financeiras sofridas em 2025 devido à desvinculação de receitas. Para ser implementada, a proposta ainda depende de aprovação no Senado.
Principais tópicos abordados: 1. Aprovação da PEC e seu impacto positivo no financiamento da segurança pública. 2. Blindagem orçamentária contra contingenciamento e desvinculação de receitas. 3. Aumento de recursos via destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas ("bets"). 4. Dependência de aprovação no Senado para validação final.